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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2018

LEI MUNICIPAL N.º 799/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 799/2018

Altera a redação da Lei Municipal n.º 607/2014 e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 607/2014, que passa a contar com a seguinte redação:

(...)

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, oriundas de programas e projetos extraordinários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em dotações especificas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Novembro de 2018.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1903, em 28 de novembro de 2018. Código identificador D25DFBA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.