Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 324, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 324, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a renovação de benefício eventual de aluguel social e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, visando à continuidade do Benefício Eventual de Aluguel Social;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção e segurança habitacional à beneficiária, conforme os critérios estabelecidos pela legislação municipal vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o Benefício Eventual de Aluguel Social em favor da Sra. Luiza Vitor de Lima, inscrita no CPF/MF nº ##3.720.234-##, possuidora do NIS ##0.429.71.##-8, nascida em 10 de maio de 1944, residente na Rua Pres. Getúlio Vargas, n° 113, Lajes/RN.
Art. 2º O benefício será concedido pelo período de 03 (três) meses, mediante o pagamento de 03 (três) parcelas mensais de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).
Art. 3º O benefício poderá ser renovado por mais 03 (três) meses, desde que permaneçam presentes os requisitos e critérios estabelecidos pela legislação aplicável, mediante avaliação do órgão competente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação ficará responsável pelo acompanhamento da concessão do benefício, observando o cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 07 de outubro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal