Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026
DECRETO Nº 016 DE 19 DE MAIO DE 2026*
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016 DE 19 DE MAIO DE 2026*
Regulamenta a implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lajes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Lajes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.645/2008, que inclui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Indígena;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, instituída pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento de práticas pedagógicas antirracistas na Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lajes, a implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a legislação nacional vigente.
Art. 2º A Política Municipal tem como finalidade:
I – Promover a equidade racial nas instituições educacionais;
II – Fortalecer práticas pedagógicas antirracistas;
III – Garantir a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
IV – Valorizar as histórias, culturas e identidades afro-brasileiras, africanas, indígenas e quilombolas;
V – Combater todas as formas de racismo, preconceito e discriminação no ambiente escolar.
CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES
Art. 3º A implementação da Política Municipal observará as seguintes diretrizes:
I – Transversalidade da Educação para as Relações Étnico-Raciais no currículo escolar;
II – Promoção de ações permanentes de formação continuada;
III – Fortalecimento da gestão democrática e inclusiva;
IV – Valorização da diversidade cultural;
V – Desenvolvimento de práticas pedagógicas antirracistas;
VI – Implementação de protocolos de enfrentamento ao racismo nas unidades escolares.
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal;
II – Elaborar o Plano Municipal de Implementação da PNEERQ;
III – Promover formações continuadas para os profissionais da educação;
IV – Acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas pelas unidades escolares;
V – Orientar a inserção da temática étnico-racial nos currículos escolares;
VI – promover ações voltadas à Educação Escolar Quilombola;
VII – instituir estratégias de prevenção e enfrentamento ao racismo.
Art. 5º Compete às unidades escolares:
I – Inserir as ações da Política Municipal nos Projetos Político-Pedagógicos;
II – Desenvolver atividades pedagógicas permanentes relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais;
III – Promover ações de valorização da diversidade cultural;
IV – Registrar e acompanhar situações de discriminação racial;
V – Participar das formações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para:
I – Gestores escolares;
II – Coordenadores pedagógicos;
III – Professores;
IV – Equipes técnicas e administrativas.
Art. 7º As formações deverão contemplar:
I – Educação para as Relações Étnico-Raciais;
II – Práticas pedagógicas antirracistas;
III – história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;
IV – Protocolos antirracistas;
V – Educação inclusiva e direitos humanos.
CAPÍTULO V DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º Fica instituído o monitoramento permanente da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola.
Art. 9º O monitoramento será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, considerando:
I – Implementação curricular;
II – Participação nas formações;
III – Desenvolvimento de ações pedagógicas;
IV – Indicadores de equidade racial;
V – Registros de enfrentamento ao racismo.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 11 As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes, 19 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal