Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2012
LEI Nº 546/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546/2012
Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde, no âmbito do Município de Lajes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.
Art. 2º. Os recursos advindos da União destinados ao PMAQ/Lajes serão divididos em partes iguais entre todos os componentes das equipes que integram o Programa Saúde da Família (PSF) do Município de Lajes.
Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Lajes fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que a referida equipe do Programa Saúde da Família atendeu aos critérios qualitativos, descritos no ANEXO I desta Lei.
Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, restarão depositados na conta vinculada do Programa, ficando a critério do Município a forma de investimento.
Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes do Programa Saúde da Família, ficando os recursos limitados a 05 médicos, 05 enfermeiros, 05 auxiliares de enfermagem, 05 dentistas, 05 auxiliares de consultório dentário e 27 agentes de saúde.
Parágrafo único. Não haverá pagamento, com recursos vinculados a este Programa, a servidores que estejam em desvio de função.
Art. 6º. A ausência de um profissional de qualquer das equipes implicará na suspensão do Programa no âmbito do Município de Lajes, não havendo valores a serem pagos aos profissionais a partir do sexagésimo dia, a contar da data da ausência do profissional, na forma da portaria n. 2.027, de 25 de agosto de 2011, do Ministério da Saúde.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo máximo de 30 dias, os requisitos de avaliação deste Programa no âmbito do Município, mediante Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo às disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 30 de Março de 2012.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal