Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 01 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Lajes/RN ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Fundação José Augusto, para implantação e funcionamento da Casa de Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Fundação José Augusto, o imóvel integrante do patrimônio público municipal, situado na Rua João Militão, 76, Centro, Lajes/RN, zona urbana do Município de Lajes/RN, com área total de 926,88 m² e perímetro de 142,69 metros, destinado exclusivamente à implantação, manutenção e funcionamento da Casa de Cultura de Lajes/RN.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação possui os seguintes limites e confrontações:
Norte: Rua João Militão Martins;
Leste: Via Pública;
Sul: Município de Lajes e Câmara Municipal de Lajes;
Oeste: Câmara Municipal de Lajes.
Parágrafo único. A descrição perimétrica do imóvel é a seguinte: A poligonal inicia no ponto P-01, situado nesta cidade, de coordenadas UTM N=9.369.354,726m e E=805.385,731m, referidas ao Meridiano Central 39° WGr, Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 26°29'22" e distância de 25,22m, confrontando com terras da Rua João Militão Martins, até atingir o ponto P-02, de coordenadas N=9.369.377,298m e E=805.396,980m; deste segue com azimute de 116°56'44" e distância de 27,39m, confrontando com terras de Júlio Salviano de Oliveira Neto, até atingir o ponto P-03, de coordenadas N=9.369.364,888m e E=805.421,394m; deste segue com azimute de 206°51'53" e distância de 44,00m, confrontando com Via Pública, até atingir o ponto P-04, de coordenadas N=9.369.325,637m e E=805.401,511m; deste segue com azimute de 296°31'35" e distância de 10,20m, confrontando com terras do Município de Lajes, até atingir o ponto P-05, de coordenadas N=9.369.330,192m e E=805.392,385m; deste segue com azimute de 26°15'36" e distância de 12,00m, confrontando com terras da Câmara Municipal de Lajes, até atingir o ponto P-06, de coordenadas N=9.369.340,954m e E=805.397,694m; deste segue com azimute de 296°15'36" e distância de 0,82m, confrontando com terras da Câmara Municipal de Lajes, até atingir o ponto P-07, de coordenadas N=9.369.341,317m e E=805.396,957m; deste segue com azimute de 26°15'36" e distância de 2,35m, confrontando com terras da Câmara Municipal de Lajes, até atingir o ponto P-08, de coordenadas N=9.369.343,425m e E=805.397,997m; deste segue com azimute de 296°15'36" e distância de 8,57m, confrontando com terras da Câmara Municipal de Lajes, até atingir o ponto P-09, de coordenadas N=9.369.347,217m e E=805.390,311m; deste segue com azimute de 26°15'36" e distância de 4,71m, confrontando com terras da Câmara Municipal de Lajes, até atingir o ponto P-10, de coordenadas N=9.369.351,439m e E=805.392,394m; deste segue com azimute de 296°15'36" e distância de 7,43m, confrontando com terras da Câmara Municipal de Lajes, até atingir o ponto P-01, onde teve início esta descrição, encerrando uma área de 926,88 m² e perímetro de 142,69 metros.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei é realizada em razão do interesse público, tendo como finalidade exclusiva a implantação, manutenção e funcionamento da Casa de Cultura de Lajes/RN, sob a gestão da Fundação José Augusto.
Art. 4º O imóvel doado não poderá ter destinação diversa daquela prevista nesta Lei.
§ 1º Caso o imóvel deixe de ser utilizado para a finalidade estabelecida no art. 3º, ou venha a ser alienado, cedido ou destinado a outro fim sem autorização legal, ocorrerá a reversão automática do bem ao patrimônio do Município de Lajes, com todas as suas acessões e benfeitorias, independentemente de qualquer indenização.
§ 2º A cláusula de reversão deverá constar obrigatoriamente da escritura pública de doação.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registro imobiliário e demais atos necessários à transferência da propriedade correrão por conta do donatário, salvo disposição em contrário estabelecida entre as partes.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e cartoriais necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 01 de julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal