Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2026
DECRETO Nº 020. 12 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020. 12 DE JUNHO DE 2026.
Abre no orçamento vigente crédito adicional para remanejar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAJES, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional para remanejar na importância de R$ 185.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
2213- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV
319094 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 185.000,00
Art 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
1203 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, IMOVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O LAJESPREV
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 30.000,00
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 20.000,00
2212 - CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LAJESPREV
339014 DIÁRIAS – CIVIL – R$ 5.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO – R$ 5.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 5.000,00
2210 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – R$ 20.000,00
339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA – R$ 15.000,00
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – R$ 5.000,00
339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 5.000,00
2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DA LAJESPREV
319001 APOSENTADORIA E REFORMAS – R$ 50.000,00
319003 PENSÕES – R$ 10.000,00
2214 - PRECATÓRIOS E SETENÇAS JUDICIAIS DO LAJESPREV
319091 SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 10.000,00
339091 SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 5.000,00
Art 3º. – Este decreto entra em vigor com data à 12 DE junho de 2026.
Lajes/RN de 12 de Junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal