Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
DECRETO Nº 026, 23 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026, 23 DE JULHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel rural que especifica, destinado à implantação do Novo Bairro Planejado "NOVO HORIZONTE" no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, parágrafo XX da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto nos arts. 5º, inciso XXIV, 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);
CONSIDERANDO a competência do Município para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 30, VIII e art. 182);
CONSIDERANDO a necessidade de expansão planejada e sustentável da área urbana do Município de Lajes/RN, a fim de atender à crescente demanda por moradia, infraestrutura e equipamentos públicos, em linha com as diretrizes das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
CONSIDERANDO o interesse público manifesto na implantação do Novo Bairro Planejado "NOVO HORIZONTE", projeto de relevante alcance social e urbanístico que visa à redução do déficit habitacional, com a previsão de mais de 500 unidades, das quais 50 já aprovadas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV);
CONSIDERANDO que a implantação do referido bairro fortalecerá a política municipal de habitação, promoverá a inclusão social e gerará emprego e renda, além de prever a instalação de equipamentos públicos de educação, saúde, assistência social, lazer, segurança pública, áreas verdes e ambientais;
CONSIDERANDO que a escolha do imóvel objeto deste decreto decorreu de criteriosa análise técnica, que concluiu ser a área a mais adequada para o empreendimento em razão de sua dimensão, localização estratégica, viabilidade de infraestrutura e compatibilidade ambiental, sendo, portanto, imprescindível para a consecução do interesse coletivo;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 391/2026, que fundamenta a presente declaração de utilidade pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável pelo Município de Lajes/RN, a fração do imóvel rural denominado "Fazenda São Lucas", de propriedade de Francisco Canindé Salviano, Maria Aparecida Salviano de Souza, Maria Normélia Salviano, Maria Mônica Salviano, João Batista Salviano, Maria da Conceição Salviano Cavalcanti, Guilherme Salviano, Thyago Menezes Salviano, Maria Caroline Menezes Salviano, Maria Clara Menezes Salviano e João Zito Bezerra da Silva Salviano, com área total de 47,4966 hectares e perímetro de 3.777,25 metros, objeto da Matrícula nº 2.953 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajes/RN, com o seguinte memorial descritivo:
I - Área Principal: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PGXR-P-1685, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas Longitude:-36°14'33,201", Latitude:-5°41'05,175" de altitude 209,54m; deste segue confrontando com a propriedade de ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA BARBALHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 128°55' e 995,31m até o vértice PGXR-P-1686, de coordenadas Longitude:-36°14'08,035", Latitude:-5°41'25,529" de altitude 193,41m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 223°51' e 37,75m até o vértice PGXR-P-1687, de coordenadas Longitude:-36°14'08,885", Latitude:-5°41'26,415" de altitude 192,20m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 236°34' e 57,82m até o vértice PGXR-P-1688, de coordenadas Longitude:-36°14'10,453", Latitude:-5°41'27,452" de altitude 192,46m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 235°45' e 89,00m até o vértice PGXR-P-1689, de coordenadas Longitude:-36°14'12,844", Latitude:-5°41'29,082" de altitude 193,14m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 233°21' e 31,45m até o vértice PGXR-P-1690, de coordenadas Longitude:-36°14'13,664", Latitude:-5°41'29,693" de altitude 194,13m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 228°41' e 67,89m até o vértice PGXR-P-1691, de coordenadas Longitude:-36°14'15,321", Latitude:-5°41'31,152" de altitude 194,32m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°59' e 36,65m até o vértice PGXR-P-1692, de coordenadas Longitude:-36°14'15,952", Latitude:-5°41'32,164" de altitude 194,77m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°54' e 66,19m até o vértice PGXR-P-1693, de coordenadas Longitude:-36°14'17,089", Latitude:-5°41'33,993" de altitude 193,84m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°29' e 93,31m até o vértice PGXR-P-1694, de coordenadas Longitude:-36°14'18,673", Latitude:-5°41'36,583" de altitude 194,30m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 212°22' e 30,81m até o vértice PGXR-P-1695, de coordenadas Longitude:-36°14'19,209", Latitude:-5°41'37,430" de altitude 193,27m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°46' e 102,38m até o vértice PGXR-P-1696, de coordenadas Longitude:-36°14'21,059", Latitude:-5°41'40,200" de altitude 196,07m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 232°05' e 49,49m até o vértice PGXR-P-1697, de coordenadas Longitude:-36°14'22,328", Latitude:-5°41'41,190" de altitude 195,44m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISO JOSÉ DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°51' e 11,25m até o vértice PGXR-P-1717, de coordenadas Longitude:-36°14'22,359", Latitude:-5°41'41,555" de altitude 96,35m; deste segue confrontando com a propriedade de Área 2- FAZENDA SÃO LUCAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 344°57' e 141,48m até o vértice PGXR-P-1716, de coordenadas Longitude:-36°14'23,552", Latitude:-5°41'37,107" de altitude 95,75m; deste segue confrontando com a propriedade de Área 2- FAZENDA SÃO LUCAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 254°33' e 278,41m até o vértice PGXR-P-1713, de coordenadas Longitude:-36°14'32,273", Latitude:-5°41'39,521" de altitude 195,66m; deste segue confrontando com a propriedade de ALZIRA PEREIRA DUARTE FERNANDES, com os seguintes azimutes e distâncias: 345°47' e 254,51m até o vértice E3B-M-3809, de coordenadas Longitude:-36°14'34,302", Latitude:-5°41'31,489" de altitude 196,36m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISCO GILMAR GOMES, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°10' e 99,18m até o vértice E3B-P-3309, de coordenadas Longitude:-36°14'35,072", Latitude:-5°41'28,354" de altitude 192,97m; deste segue confrontando com a propriedade de FRANCISCO GILMAR GOMES, com os seguintes azimutes e distâncias: 316°15' e 7,65m até o vértice E3B-M-3810, de coordenadas Longitude:-36°14'35,244", Latitude:-5°41'28,174" de altitude 192,52m; deste segue confrontando com a propriedade de RODOVIA ESTADUAL, RN - 129, com os seguintes azimutes e distâncias: 350°43' e 5,54m até o vértice PGXR-P-1714, de coordenadas Longitude:-36°14'35,273", Latitude:-5°41'27,996" de altitude 196,31m; deste segue confrontando com a propriedade de RODOVIA ESTADUAL, RN – 129, com os seguintes azimutes e distâncias: 5°15' e 465,48m até o vértice PGXR-P-1715, de coordenadas Longitude:-36°14'33,887", Latitude:-5°41'12,907" de altitude 207,49m; deste segue confrontando com a propriedade de RODOVIA ESTADUAL, RN – 129, com os seguintes azimutes e distâncias: 5°04' e 238,46m até o vértice PGXR-P-1685, ponto inicial da descrição deste perímetro.
II - Área Encravada (a ser excluída): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CVZY-P-0130, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas Longitude:-36°14'21,328", Latitude:-5°41'25,525" de altitude 192,07m; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA SAO LUCAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°01' e 108,54m até o vértice CVZY-P-0131, de coordenadas Longitude:-36°14'19,951", Latitude:-5°41'28,778" de altitude 191,11m; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA SAO LUCAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 246°56' e 200,43m até o vértice CVZY-P-0132, de coordenadas Longitude:-36°14'25,944", Latitude:-5°41'31,334" de altitude 193,46m; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA SAO LUCAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 336°37' e 107,09m até o vértice CVZY-P-0133, de coordenadas Longitude:-36°14'27,325", Latitude:-5°41'28,134" de altitude 193,72m; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA SAO LUCAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°31' e 201,19m até o vértice CVZY-P-0130, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º será destinado à implantação do Novo Bairro Planejado "NOVO HORIZONTE", visando à expansão urbana sustentável do Município, com a criação de infraestrutura pública, unidades habitacionais, equipamentos comunitários e áreas verdes.
Art. 3º Fica declarada a urgência da presente desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 4º A desapropriação será conduzida, preferencialmente, por via amigável, mediante acordo entre o Município de Lajes/RN e o(s) proprietário(s) do imóvel.
Art. 5º A indenização devida ao(s) proprietário(s) será justa e paga em conformidade com a legislação vigente. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 6º A Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Gabinete Civil, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Política para Mulheres e Habitação, e a Procuradoria Municipal ficam autorizadas a promoverem todos os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 23 de julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal