Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2017
LEI Nº 755/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), oriundo de Emenda Parlamentar, incluso no Orçamento Geral da União, destinado a construção da Unidade Básica de Saúde, no Assentamento Boa Vista, Zona Rural do município de Lajes/RN.
Art. 2º - O referido crédito será consignado na Dotação Orçamentária constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
UG PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
DESPESA
VALOR
03.001.10.301.0009.1004
Construção e Ampliação de Unidade de Saúde.
4490-51
408.000,00
TOTAL
408.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
- Prefeito Municipal –