Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 56/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 56/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 84/03-2026
Inexigibilidade N° 25/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 56/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E O SENHOR PEDRO ANTÔNIO DA SILVA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e Senhor PEDRO ANTÔNIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.524.XXX-87 e portador da Carteira de Identidade nº *** expedida por SSP/RN, residente na Rua Tabelião José Procópio de Moura, nº 405, Centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, Autônomo, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 84/03-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 56/2025, por mais 12(doze) meses, a partir de 29/05/2026 até 28/05/2027, para dar continuidade à Locação de Imóvel situado na Rua Do Gavião, N° 41, Centro, No Município de Lajes/RN, para funcionamento do Almoxarifado Da Prefeitura Municipal, Com a Finalidade de Armazenar, organizar e distribuir materiais e bens de Consumo Utilizados Pelos Diversos Setores Da Administração Pública Municipal, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
AÇÃO: 2218 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
NATUREZA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
REGIÃO: 0001 – LAJES
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 29 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
PEDRO ANTÔNIO DA SILVA
CPF: XXX.524.XXX-87
Contratado