Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 817/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Abertura de Crédito Especial para cobertura de despesas com a devolução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar via Programa Requalifica UBS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para cobertura do presente crédito será a anulação parcial da Dotação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
ACRÉSCIMO
UG PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
DESPESA
VALOR
03.001.10.301.0109.1004
Indenizações e Restituições
3390.93
195.000,00
TOTAL
195.000,00
ANEXO II
REDUÇÃO
UG PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
DESPESA
VALOR
03.001.10.301.0109.1037
Implantação do Centro de Especialidades Médicas
3190.11
100.000,00
03.001.10.302.0109.1061
Aquisição de Veículos
4490.52
95.000,00
TOTAL
195.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de Março de 2019.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito Municipal