Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 039, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 74, incisos II, VI e XII, e 98, inciso I, alíneas “b” e “i”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a educação como direito fundamental garantido pela Constituição Federal (arts. 205, 208 e 211, § 2º) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização, ao letramento, à aprendizagem e à permanência escolar de todos os estudantes da rede municipal;
CONSIDERANDO a importância de políticas públicas contínuas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem desde a Educação Infantil até a Educação de Jovens e Adultos (EJA);
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de recomposição das aprendizagens e redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, ao qual o Município aderiu, e a necessidade de fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município;
CONSIDERANDO as especificidades educacionais, sociais, culturais e territoriais do Município de Lajes/RN, especialmente no contexto das comunidades urbanas e rurais, e o Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN, a Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Recomposição das Aprendizagens, doravante denominada Política Municipal, articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à aprendizagem de todos os estudantes da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
§ 1º Na Educação Infantil, as ações da Política Municipal observarão as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e o art. 31, inciso I, da LDB, valorizando a oralidade, a ludicidade e o contato com a linguagem escrita, sem antecipação de conteúdos do Ensino Fundamental e sem avaliação com objetivo de seleção, promoção ou retenção.
§ 2º A Política Municipal será executada em consonância com o Plano Municipal de Educação, devendo ser revista quando este for atualizado.
Art. 2º A Política Municipal tem por objetivos:
I – assegurar a alfabetização e o letramento até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – fortalecer o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático nos anos iniciais;
III – promover a recomposição das aprendizagens;
IV – reduzir desigualdades educacionais;
V – garantir permanência, participação e sucesso escolar, reduzindo a distorção idade-série e a evasão;
VI – garantir o desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil, com ênfase na oralidade, na linguagem e na ludicidade;
VII – assegurar oportunidades de alfabetização e escolarização a jovens, adultos e idosos, combatendo o analfabetismo;
VIII – fortalecer práticas pedagógicas inclusivas, contextualizadas e inovadoras;
IX – elevar os indicadores educacionais da rede municipal;
X – promover a participação da família no processo educativo.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações decorrentes da Política Municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º Constituem princípios da Política Municipal:
I – a garantia do direito à aprendizagem ao longo da vida;
II – a alfabetização como compromisso de toda a rede municipal de ensino;
III – a promoção da equidade educacional;
IV – o respeito à diversidade humana, cultural, étnico-racial, territorial e de gênero;
V – a valorização dos profissionais da educação;
VI – o fortalecimento da gestão democrática;
VII – o desenvolvimento de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e experiências exitosas;
VIII – a inclusão educacional e o respeito às diferenças;
IX – a valorização da cultura local e dos saberes das comunidades urbanas e rurais;
X – a garantia da permanência escolar e o enfrentamento da evasão;
XI – o fortalecimento da parceria entre escola, família e comunidade;
XII – a promoção da educação inclusiva e acessível.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal:
I – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;
II – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – promover práticas de oralidade, leitura e escrita desde a Educação Infantil, nos termos do § 1º do art. 1º;
IV – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – promover estratégias específicas de alfabetização e letramento para estudantes da EJA;
VI – fortalecer políticas de combate à evasão e ao abandono escolar;
VII – garantir formação continuada aos profissionais da educação;
VIII – assegurar acompanhamento pedagógico sistemático;
IX – promover avaliações diagnósticas e processuais;
X – fortalecer ações de incentivo à leitura;
XI – ampliar o uso pedagógico das tecnologias educacionais;
XII – promover ações intersetoriais entre Educação, Saúde, Assistência Social e órgãos de proteção social;
XIII – garantir atendimento educacional adequado às populações do campo e comunidades rurais.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º A Política Municipal será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – gestão da política educacional;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – fortalecimento da infraestrutura física e pedagógica;
VI – incentivo à leitura e produção textual;
VII – inclusão educacional;
VIII – apoio pedagógico colaborativo;
IX – busca ativa e permanência escolar;
X – fortalecimento da Educação Infantil;
XI – fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS E MODALIDADES
Art. 7º A Educação Infantil deverá assegurar experiências pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral das crianças, com foco na oralidade, interação, ludicidade, escuta, linguagem, letramento e desenvolvimento cognitivo e socioemocional.
Parágrafo único. As instituições de Educação Infantil deverão promover ambientes alfabetizadores, respeitando os direitos de aprendizagem previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e observado o § 1º do art. 1º.
Art. 8º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, as ações pedagógicas deverão priorizar:
I – consolidação da alfabetização e do letramento;
II – recomposição das aprendizagens;
III – fortalecimento da leitura, escrita e matemática;
IV – acompanhamento individualizado dos estudantes;
V – práticas pedagógicas interdisciplinares;
VI – redução das defasagens educacionais.
Art. 9º A Política Municipal contemplará ações específicas voltadas à EJA, assegurando o direito à alfabetização, ao letramento e à continuidade da escolarização.
Parágrafo único. As ações da EJA deverão considerar:
I – os conhecimentos prévios e as experiências de vida dos estudantes;
II – metodologias flexíveis e contextualizadas;
III – estratégias de permanência escolar;
IV – combate ao analfabetismo;
V – valorização da cultura local e dos saberes populares;
VI – formação cidadã e inclusão social;
VII – recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, gestores e equipes pedagógicas, contemplando:
I – alfabetização e letramento;
II – recomposição das aprendizagens;
III – educação inclusiva;
IV – práticas pedagógicas inovadoras;
V – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
VI – Educação Infantil;
VII – EJA;
VIII – uso pedagógico das tecnologias educacionais.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO PLANO DE AÇÃO
Art. 11 O monitoramento da Política Municipal ocorrerá mediante:
I – avaliações diagnósticas, processuais e finais dos estudantes do Ensino Fundamental e da EJA, e acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças na Educação Infantil, nos termos do art. 31, inciso I, da LDB;
II – acompanhamento pedagógico das escolas;
III – análise de indicadores educacionais;
IV – monitoramento da frequência e permanência escolar;
V – acompanhamento dos processos de recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais dos estudantes, no âmbito da Política Municipal, observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em especial o seu art. 14.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação publicará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, plano de ação da Política Municipal, com metas, indicadores, cronograma e responsáveis, tomando por referência as avaliações da rede e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), e elaborará relatório anual de acompanhamento.
CAPÍTULO VII
DA BUSCA ATIVA E PERMANÊNCIA ESCOLAR
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias permanentes de busca ativa escolar, acompanhamento da frequência e combate à evasão escolar, em articulação com as famílias, o Conselho Tutelar, e a rede de proteção social.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, podendo ser utilizados, conforme a finalidade, recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e de transferências e programas federais.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções complementares, de natureza operacional e procedimental, necessárias à boa execução deste Decreto, vedada a inovação na ordem jurídica.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 28 de outubro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal