Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 995, DE 17 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 995, DE 17 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 91.877,14 (noventa e um mil oitocentas e setenta e sete reais e quatorze centavos), e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e Lei Orgânica art. 74, XV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lajes-RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 91.877,14 (noventa e um mil reais oitocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) conforme dotação abaixo identificada:
02.003 - SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
AÇÃO - 2216 CURSOS E OFICINAS EM DIVERSAS ÁREAS
ELEMENTO
FONTE
VALOR
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1719
6.125,14
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
1719
6.125,14
339030 - Material de consumo
1719
6.125,14
AÇÃO - 2217 PREMIAÇÃO CULTURAL
ELEMENTO
FONTE
VALOR
339031 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, es.
1719
18.375,42
AÇÃO – 2218 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO
ELEMENTO
FONTE
VALOR
449039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1719
36.750,84
AÇÃO - 2219 CONCESSÃO DE BOLSA TALENTO
ELEMENTO
FONTE
VALOR
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
1719
18.375,46
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União através da Política Nacional Aldir Blanc com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 17 de julho de 2024
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal