Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2026
DECRETO N° 024, DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 024, DE 28 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XXI do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto nos artigos 11, 98, 113 e 117 do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO a competência do Município para prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, incluindo a organização e execução dos serviços públicos locais, conforme o art. 11, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o presente Decreto é o instrumento adequado para a instituição de atribuições e para a execução de medidas de desenvolvimento, nos termos do art. 98, inciso I, alínea 'b', da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Programa “LAJES INVESTE 2” constitui o plano prévio para a realização de obras e serviços, atendendo aos requisitos de viabilidade, detalhamento, previsão de recursos e prazos, conforme exigido pelo art. 113 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a previsão do art. 117 da Lei Orgânica Municipal, que autoriza a realização de obras e serviços de interesse comum mediante convênio com a União e o Estado, em alinhamento com as fontes de recursos do Programa;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar um plano de investimentos em infraestrutura urbana para valorizar os espaços públicos e preparar o Município para o desenvolvimento futuro;
CONSIDERANDO que o planejamento, a organização e o compromisso com a aplicação transparente dos recursos públicos são pilares da gestão municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Investimentos – “LAJES INVESTE 2”, destinado formalizar e dar transparência à aplicação de recursos na realização de ações e no desenvolvimento da infraestrutura do Município de Lajes.
Art. 2º O Programa “LAJES INVESTE 2” tem como principais objetivos: I – Fortalecer a infraestrutura da cidade; II – Promover a valorização dos espaços públicos; III – Garantir mais desenvolvimento para todas as regiões do município, melhorando a vida dos cidadãos; IV – Acompanhar e acelerar a execução de ações e obras estratégicas da gestão municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), suplementadas por recursos próprios do Tesouro Municipal, bem como por verbas provenientes de emendas parlamentares e transferências dos governos Federal e Estadual.
Art. 4º O Programa será coordenado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Governo e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que serão responsáveis pela articulação, acompanhamento e execução das ações estratégicas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de lançamento do Programa dia 22 de maio de 2026.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em Lajes/RN, 28 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal