Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2026
Licitação nº 118/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02006.000091/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular pesquisa mercadológica, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de materiais pedagógicos, lúdicos, inclusivos e de estimulação sensorial, destinados ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino, contemplando as unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e o Espaço Crescer – Centro Intersetorial de Desenvolvimento Infantil, para utilização nas Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e demais atividades pedagógicas voltadas à inclusão e ao desenvolvimento integral dos estudantes, em favor da empresa PRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ nº 10.748.147/0001-18, estabelecida à Rua Olivio Pinto, nº 178, Sala 101, Jardim Oceania, João Pessoa/PB – CEP: 58.037-633, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02006.000091/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 23 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Educação