Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 946, DE 24 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 946, DE 24 DE MARÇO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 941, de 14 de fevereiro de 2023, que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Lajes e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Lei Municipal nº 941, de 14 de fevereiro de 2023, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 6-A. Fica criado o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função é de:
I - Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete da Presidência;
II - Coordenar as atividades do pessoal do Gabinete da Presidência;
III - Organizar o atendimento ao público pelo Gabinete da Presidência;
IV - Organizar as audiências e entrevistas e agendar compromissos do Presidente;
V - Preparar o expediente a ser despachado pelo Presidente;
VI - Incumbir-se da correspondência exclusiva do Presidente, e de outras atividades relativas ao expediente do seu gabinete;
VII - Acompanhar, nos diversos órgãos municipais da Câmara, o andamento das providencias solicitadas pelo Presidente;
VIII - Incumbir-se da correspondência do Presidente, de sua redação e remessa;
XI - Atender pessoalmente ao Presidente, organizando sua agenda, e oferecendo-lhe condições de trabalho;
X - Requerer soluções, junto aos órgãos competentes, sobre reclamações trazidas ao conhecimento do Presidente;
XI - Exercer os serviços de controle das atividades sociais do Presidente;
XII - Executar trabalhos de natureza especial que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
XIII - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídos pelo Presidente.”
“Art. 6-B. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Parlamentar de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função é de:
I - Organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades externas da Câmara de Vereadores, por designação do Gabinete da Presidência;
II - Responsabilizar-se pela execução das atividades externas de competência da Câmara;
III - Assessorar Vereadores e o Presidente, nos assuntos pertinentes ao respectivo órgão;
IV - Zelar pela disciplina do pessoal nos respectivos órgãos;
V - Cumprir e observar as prestações legais, regimentais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem competidas, cumprir ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões para o aprimoramento e aperfeiçoamento do trabalho por ele desenvolvido;
VI - Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, após autorização do Gabinete da Presidência.”
“Art. 6-C. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Plenária de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função é de:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades parlamentares da Câmara de Vereadores, por designação do Gabinete da Presidência;
II - Responsabilizar-se pela execução das atividades externas de competência da Câmara;
III - Assessorar Vereadores e o Presidente, nos assuntos pertinentes ao respectivo órgão;
IV- Zelar pela disciplina do pessoal nos respectivos órgãos;
V - Submeter ao Presidente, Vereadores os processos sujeitos aos despachos do mesmo;
VI - Apresentar anualmente, ou quando for solicitado, o relatório dos trabalhos desenvolvidos pela Assessoria;
VII - Cumprir e observar as prestações legais, regimentais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem competidas, cumprir ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões para o aprimoramento e aperfeiçoamento do trabalho por ele desenvolvido;
VIII - Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, após autorização do Gabinete da Presidência.
“Art. 7-A. Fica criado o cargo em comissão de Procurador Geral Legislativo de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função resta fixada nos incisos do Caput do art. 7ª.”
“Art. 8-A. Fica criado o cargo em comissão de Controlador Interno do Legislativo de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função resta fixada nos incisos do Caput do art. 8ª.”
“Art. 8-B. Fica criado o cargo em comissão de Secretário Administrativo de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função cuja função é de:
I - Supervisionar os serviços de apoio administrativo, determinando as providencias necessárias ao seu melhor desempenho;
II - Acompanhar os processos de licitação;
III - Supervisionar a prestação de serviço e as compras de materiais e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo controle sobre a guarda e conservação destes;
IV - Assinar os papéis e documentos que lhe forem delegados pelo Presidente e demais membros da Mesa;
V - Desenvolver outras atividades que lhe sejam deferidas pelo Presidente e demais membros da Mesa;
VI - Supervisionar o andamento dos serviços relacionados com o processo legislativo e os de secretaria com eles relacionados;
VII - Promover a elaboração e determinar a expedição de atos da Mesa da Presidência e das Comissões, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, certidões, leis promulgadas pelo legislativo, convocações em geral, avisos e demais documentos;
VIII - Promover os serviços de registro e referencia legislativa, de biblioteca e documentação da Câmara;
XI - Organizar e manter o serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas legiferantes;
X - Promover o assessoramento técnico aos vereadores;
XI - Dar sequência à tramitação de processos legislativos;
XII - Rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um;
XIII - Minutar e expedir certidões a respeito de decisões legislativas que lhe sejam determinadas pelo Presidente e demais membros da Mesa;
XIV - Supervisionar a elaboração da pauta da Ordem do Dia das sessões da Câmara;
XV - Expedir relatórios sobre o andamento de processos legislativos aos vereadores;
XVI - Supervisionar a redação das atas das sessões da Câmara;
XVII - Acompanhar o desenrolar de quaisquer reuniões ou sessões especiais, quando realizadas no recinto do Plenário;
XVIII - Supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara;
XIX - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente e dos demais membros da Mesa.”
“Art. 8-C. Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Redação de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função cuja função é de:
I - Editar, na forma da redação oficial, textos de documentos inerentes à sua área de atuação;
II - Providenciar a publicação dos atos oficiais emanados pela Presidência da Câmara e por sua Mesa Diretora no Diário Oficial, na forma da legislação em vigor;
III - Manter banco de dados atualizados referentes aos atos normativos editados pela Mesa Diretora.”
“Art. 8-D. Fica criado o cargo em comissão de Chefe do Patrimônio e Almoxarifado de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função cuja função é de:
I - Realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição;
II - Promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, Seguro e locação;
III - Manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis, quando houver, do Poder Legislativo Municipal;
IV - Realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;
V - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais do Poder Legislativo Municipal;
VI - Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;
VII - Conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
VIII - Controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
XI - Realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade;
X - Organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque;
XI - Fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
X - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.”
“Art. 8-E. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Imprensa e Comunicação de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função é de:
I - Coletar, organizar e informar ao presidente as matérias de interesse do legislativo e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;
II - Cuidar da promoção com fins educativos, informativos e de esclarecimentos a população lajense, dos atos praticados pelo Poder Legislativo Municipal;
III - Distribuir release diário aos meios de comunicação da região central, das ações do Poder Legislativo;
IV - Divulgar a imagem, missão, ações e objetivos estratégicos da Instituição;
V - Organizar, coordenar os eventos e campanhas publicitárias e responder a demandas relacionadas a mídia;
VI - Zelar pelos cumprimentos das disposições legais e regulamentares em vigor indispensáveis a comunicação e marketing;
VII - Planejar, implantar e manter o site oficial da Câmara munindo-o de informações, notícias, fotos, vídeos, projetos de leis, leis aprovadas, relatórios de prestação de contas, relatórios de gestão fiscal, dentre outros;
VIII - Efetuar a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões itinerantes e solenes.”
“Art. 10-A. Fica criado o cargo em comissão de Tesoureiro de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função resta fixada nos incisos do Caput do art. 10.”
“Art. 11-A. Fica criado o cargo em comissão de Contador Geral de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função resta fixada nos incisos do Caput do art. 11.”
“Art. 15-A. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador da Escola do Legislativo de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Poder Legislativo, cuja função é de:
I – Coordenar as atividades da Escola e tomar as providências necessárias e adequadas à sua regularidade a ao seu funcionamento;
II – Coordenar os serviços da Secretaria da Escola;
III – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Escola do Legislativo.”
Art. 2º – Revoga-se o Art. 20, da Lei Municipal nº 941, de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 24 de março de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal