Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2013
LEI Nº 584/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584/2013
Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (LEI N° 556, de 21 de dezembro de 2012), crédito especial suplementar no valor global de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Receitas de Contribuições dos Segurados
II – Outras Receitas de Contribuições
III – Outras Receitas Patrimoniais
IV – Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
V – Demais Receitas Correntes
R$ 700.000,00
R$ 80.000,00
R$ 50.000,00
R$ 80.000,00
R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
ORGÃO: 05 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES/RN
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
PROGRAMA: 0028 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ESTATUTARIOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2087 – ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
31.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
60.000,00
31.90.13.00.00
Obrigações Patronais – INSS
10.000,00
31.91.13.00.00
Contribuições Patronais – PREVLAJES
20.000,00
33.90.14.00.00
Diárias – Civil
10.000,00
33.90.30.00.00
Material de Consumo
20.000,00
33.90.33.00.00
Passagens de Despesas com Locomoção
15.000,00
33.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
40.000,00
33.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
265.000,00
ORGÃO: 05 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES/RN
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
PROGRAMA: 0028 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ESTATUTARIOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2088 – BENEFICIOS ASSISTENCIAS AOS SEGURADOS
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
31.90.01.00.00
Aposentadorias e Reformas
200.000,00
31.90.03.00.00
Pensões
100.000,00
31.90.05.00.00
Outros Benefícios Previdenciários
250.000,00
31.91.13.00.00
Contribuições Patronais – PREVLAJES
100.000,00
33.90.47.00.00
Obrigações Tributarias e Contributivas
20.000,00
TOTAL
670.000,00
Lajes/RN, em 30 de Setembro de 2013.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORLANDO PALHARES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças