Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2014
LEI Nº 605/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605/2014
Autoriza o Poder Executivo a Criar novas Naturezas de Despesas de Pessoal e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar as Naturezas de Despesas nos Projetos Atividades constantes do Anexo I, no exercício de 2014.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos orçamentários para as novas naturezas de despesas, serão compensadas em conformidade com o Art. 8º e 9º da Lei Municipal nº 591/2013, que Estima Receita e Fixa Despesas para o Exercício de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
UG PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – 2043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-04 – Contratações Temporárias
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
b) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – 2039 – Manutenção da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
c) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – 2002 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
d) Secretaria Municipal de Articulação Política – 2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Articulação Política.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
e) Procuradoria Geral do Município – 2074 – Manutenção da Procuradoria Geral.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
f) Secretaria Municipal de Comunicação – 2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
g) Controladoria Geral do Município – 2003 – Manutenção da Controladoria Geral.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
h) Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito – 2005 – Manutenção da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
i) Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Recursos Minerais – 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Recursos Minerais.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
j) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – 2041 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-04 – Contratações Temporárias
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
k) Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2040 – Manutenção da Escola de Informática;
3190-13 – Obrigações Patronais
2036 – Manutenção do Ensino Infantil 40%;
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
2091 – Manutenção do Ensino Infantil 60%.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
2037 – Manutenção do Ensino Especial.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
l) Secretaria Municipal de Saúde
2024 – Programa Saúde da Família;
3190-04 – Contratações Temporárias
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
2025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
2027 – Vigilância Sanitária;
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
2028 – Programa de Combate as Doenças Epidemiológicas;
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
2082 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
2067 – Manutenção e Divisão de Saneamento;
3190-13 – Obrigações Patronais
2103 – Programa de Melhoria Qualidade;
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
2023 – Programa da Atenção Básica.
3190-13 – Obrigações Patronais
3191-13 – Contribuições Patronais
3190-04 – Contratações Temporárias
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
m) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
2008 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
3190-13 – Obrigações Patronais
2096 – Indice Gest. Desc. Bolsa Família;
3191-13 – Contribuições Patronais
2090 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo a Criança e Adolescente.
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de Março de 2014.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORLANDO PALHARES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças