Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
JULGAMENTO DA PROPOSTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 26/2026 - EMERGENCIAL
GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO DA PROPOSTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 26/2026 - EMERGENCIAL
Em atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
Registra-se que a presente contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade de serviço público essencial. No caso concreto, a contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município, em razão da situação emergencial devidamente caracterizada nos autos do Processo Administrativo nº 130/05-2026.
Após o encerramento do prazo para apresentação das propostas, foi realizada a análise preliminar das propostas encaminhadas pelas empresas interessadas, sendo apurado o seguinte resultado:
CLASSIFICAÇÃO
LICITANTES
VALOR ESTIMADO
VALOR DA PROPOSTA
% PROPOSTA
SITUAÇÃO
01
BRASECO S/A
444.120,00
435.000,00
97,95%
CLASSIFICADA
-
VERA CRUZ AMBIENTAL LTDA
444.120,00
-
-
DESCLASSIFICADA
Inicialmente, constatou-se que a proposta apresentada pela empresa VERA CRUZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.309.384/0001-00, foi encaminhada após o prazo limite fixado no Aviso de Dispensa, encerrado em 19 de junho de 2026, às 17h00. Em razão de sua intempestividade, a proposta não foi conhecida, restando afastada da análise e julgamento do certame.
Na sequência, verificadas as condições de participação, procedeu-se à análise da proposta remanescente quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços ofertados com o valor máximo admitido para a contratação, em conformidade com as exigências previstas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 26/2026 e seus anexos.
Da análise realizada, constatou-se que a proposta apresentada pela empresa BRASECO S/A, inscrita no CNPJ nº 01.487.456/0001-90, atende integralmente às exigências do Aviso de Dispensa de Licitação e de seus anexos, encontrando-se em conformidade com as especificações técnicas do objeto pretendido e apresentando preços compatíveis e exequíveis, razão pela qual foi julgada CLASSIFICADA.
Considerando que a empresa BRASECO S/A apresentou a única proposta válida e regularmente submetida dentro do prazo estabelecido, bem como atendeu a todas as exigências de aceitabilidade previstas no instrumento convocatório, fica classificada em 1º (primeiro) lugar, com o valor global de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais).
Registra-se que, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação, caso a proposta classificada em primeiro lugar viesse a ser desclassificada por qualquer das hipóteses previstas no instrumento convocatório, seria procedida a análise da proposta subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação acima consignada.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta vencedora, o processo seguirá para a fase de habilitação, na forma prevista no Aviso de Dispensa de Licitação.
Lajes/RN, em 24 de junho de 2026.
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
Agente de Contratação