Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
DECRETO Nº 018, DE 11 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 199.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITURA MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação, em igual valor, apurado no corrente exercício, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
199.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
119.000,00
2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
119.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15760000
0001
119.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
80.000,00
2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
80.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003120
0001
80.000,00
Gabinete do Prefeito, em Lajes/RN, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal