Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024
GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA TECHPROL SERVIÇOS, COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA.
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº *** – SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal De Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2024, decorrente do Pregão/Adesão nº 01/2024, celebrado com a empresa TECHPROL SERVIÇOS, COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.399.316/0001-05, sediada na Avenida Euzébio Rocha, nº 445. Cidade da Esperança, Natal/RN – CEP: 59.070-660, neste ato representado(a) por LUAN DOS SANTOS LAURINDO, inscrito no CPF sob o n° 039.XXX.XXX-02, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo n° 023/2024, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS E COMPUTADORIZADOS, REAGENTES E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS EM ANÁLISES CLÍNICAS: HEMATOLOGIA, BIOQUÍMICA, COAGULOGRAMA, IMUNOLOGIA,IONOGRAMA, MARCADORES CARDÍACOS, HORMÔNIOS E UROCULTURA COM ANTIBIOGRAMA PARA O APOIO DIAGNÓSTICO E LABORATORIAL DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO
2.1. Fica acrescida ao Contrato nº 023/2024 a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual::
Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0147 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 1247 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UPA EDIVAN SECUNDO LOPES
Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 16003110 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES
Região: 01 – Lajes / RN
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES
3.1. A inclusão da dotação orçamentária prevista na Cláusula Décima Sexta não implica exclusão, substituição ou alteração das demais dotações orçamentárias anteriormente consignadas no Contrato nº 023/2024, permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
5.2. O presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1. O presente Termo de Apostilamento será divulgado na forma prevista na legislação vigente.
Lajes/RN, 12 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal