Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026
Licitação nº 104/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02005.000002/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de livros infantis, jogos educativos, materiais pedagógicos e de estimulação cognitiva destinados ao desenvolvimento das oficinas, atividades socioeducativas e ações coletivas realizadas pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS I e CRAS II, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação, em favor da empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA , CNPJ nº 41.302.899/0001-84, estabelecida à Rua Eletricista Elias Ferreira, nº 3760, Lote Lote 59, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.066-050, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 30.025,60 (trinta mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02005.000002/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 04 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
MARIA CARILINE MENESES SALVIANO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas Para as Mulheres e Habitação