Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2017
LEI Nº 781/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2017
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e da Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado a reforma e/ou melhorias do campo de futebol do município de Lajes/RN, 4ª Etapa, conforme dotação especificada no Anexo I, desta lei.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito são oriundos do Contrato de Repasse nº 838394/2016/ME/Caixa de igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade
009 – Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Subfunção
812 – Desporto Comunitário
Programa
0017 – Educação Física e Desporto
Projeto Atividade
1016 – Construção e Reforma do Estádio Municipal
Valor
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
Natureza Despesa
4490-51 – Obras e Instalações
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de Setembro de 2017.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito Municipal