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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2009

LEI Nº 483/2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 483/2009

Institui no município de Lajes o dia da Cultura Popular, a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho e da outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o disposto no Art. 37 inciso IX, da Constituição Federal de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Lajes, o dia da Cultura Popular.

Art. 2º - O dia da Cultura Popular será comemorado anualmente, no dia 13 de junho, passando a integrar o calendário oficial do município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Lajes/RN, em 10 de Agosto de 2009.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0014, em 27 de outubro de 2009. Código identificador A44ADB14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.