Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 104/2025
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 104/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023
ADESÃO N° 13/2025
TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 104/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES E A IVG BRASIL LTDA, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO‑FINANCEIRO.
DAS PARTES
De um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.113.466/0001-05, com sede na Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro – Lajes/RN, neste ato representada por Felipe Ferreira de Menezes Araujo, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e, de outro lado,
IVG BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.422/0001‑15, com sede na Rodovia MG‑238, KM 73,5, Distrito Industrial Norte, Sete Lagoas/MG, e sua filial, inscrita no CNPJ n.º 36.519.422/0006-20, localizada na Avenida Jerome Case, nº. 1801, Edifício IVG, Sala IVG, Portaria 3, bairro Éden, CEP: 18.087-220, na cidade de Sorocaba/SP doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro do Contrato nº 104/2025, firmado no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 08/2023, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária, caracterizada como fato do príncipe, que impactou diretamente a estrutura de custos considerada na formação da proposta contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O reequilíbrio ora formalizado fundamenta‑se no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 224/2025 e de seus atos regulamentadores, que instituíram a incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS sobre operações anteriormente desoneradas.
2.2. Reconhece‑se que a alteração normativa mencionada não era previsível à época da formulação da proposta e rompeu a equação econômico‑financeira originalmente pactuada, impondo a recomposição para preservação da justa remuneração contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS
3.1. Em decorrência do reequilíbrio econômico‑financeiro ora reconhecido, os valores unitários do contrato passam a vigorar da seguinte forma:
Item
Especificação
Valor Atual (R$)
Acréscimo – PIS/COFINS (0,925%)
Valor Reequilibrado (R$)
3
ORE 3
R$ 497.152,49
R$ 4.641,60
R$ 501.794,09
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
4.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 104/2025 não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO
5.1. O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.
5.2. O extrato deste Termo Aditivo deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam eletronicamente o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos
Lajes/RN, 09 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
IVG BRASIL LTDA
CNPJ/MF: 36.519.422/0001-15