Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.043 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.043 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do município de Lajes/RN, altera dispositivos da Lei Municipal nº 954/2023, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lajes (COMTUR), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizatório, integrante da estrutura da administração pública municipal.
Art. 2º - O COMTUR tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável e integrado da atividade turística no município.
Art. 3º - O COMTUR rege-se pelos princípios da:
I - participação democrática;
II - transparência e publicidade;
III - sustentabilidade ambiental;
IV - desenvolvimento econômico local;
V - preservação do patrimônio cultural;
VI - inclusão social;
VII - eficiência administrativa.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - Compete ao COMTUR:
I - QUANTO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS:
a) acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Turismo;
b) propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;
c) definir prioridades para o desenvolvimento turístico municipal;
d) estabelecer metas e indicadores de desempenho do setor;
II - QUANTO AO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO:
e) orientar o zoneamento turístico municipal;
f) analisar e emitir pareceres sobre projetos turísticos de impacto;
g) definir estratégias de promoção e marketing do destino;
h) estabelecer padrões de qualidade para serviços turísticos;
i) fomentar o turismo de base comunitária e sustentável.
III - QUANTO À ARTICULAÇÃO E PARCERIAS:
j) facilitar o diálogo entre poder público, iniciativa privada e sociedade;
k) articular parcerias para desenvolvimento de projetos turísticos;
l) promover integração com outros municípios da região turística;
m) representar o município em eventos e organismos do setor.
V - QUANTO AO MONITORAMENTO:
n) monitorar indicadores de desenvolvimento turístico;
o) avaliar impactos socioeconômicos e ambientais do turismo;
p) elaborar relatórios anuais sobre o setor;
q) propor correções nas políticas implementadas;
r) manter sistema de informações turísticas municipais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O COMTUR é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação paritária entre poder público e sociedade civil:
I - REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO (12 membros):
a) 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo;
b) 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
c) 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Cultura;
d) 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Educação;
f) 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Política para as Mulheres e Habitação;
II - REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (12 membros):
a) 01 representante titular e 01 representante suplente do setor de hospedagem;
b) 01 representante titular e 01 representante suplente do setor de alimentação;
c) 01 representante titular e 01 representante suplente dos guias de turismo;
d) 01 representante titular e 01 representante suplente dos artesãos locais;
e) 01 representante titular e 01 representante suplente das associações comunitárias;
f) 01 representante titular e 01 representante suplente dos comerciantes locais;
§ 1º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por suas respectivas entidades, por meio de edital público de chamamento.
§ 2º - A representação será sempre nominal, vedada a participação de pessoas jurídicas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 6º - O COMTUR terá a seguinte estrutura diretiva:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário-Executivo;
IV - Secretário-Adjunto.
Art. 7º - A diretoria será eleita pelos conselheiros, dentre seus pares, por voto direto e secreto, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - A presidência e vice-presidência serão exercidas alternadamente por representantes do poder público e da sociedade civil a cada mandato.
Art. 8º - Compete ao Presidente:
I - representar o COMTUR em suas relações externas;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - coordenar os trabalhos e manter a ordem;
IV - decidir questões de ordem e interpretação regimental;
V - assinar atos, deliberações e correspondências;
VI - exercer voto de qualidade em caso de empate.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O COMTUR reunir-se-á:
I - em sessão ordinária trimestralmente, perante a maioria de seus membros titulares e suplentes, ou com qualquer quórum, trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em quaisquer data e local, desde que seus membros sejam previamente e oficialmente avisados com pelo menos 24h de antecedência e informados o motivo da reunião extraordinária ou especial;
II - em sessão extraordinária, quando necessário.
§ 1º - As reuniões serão públicas, salvo quando a natureza do assunto exigir sigilo.
§ 2º - O quórum mínimo para instalação é de maioria simples dos membros.
§ 3º - As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 4º - Será lavrada ata de cada reunião, disponibilizada publicamente.
Art. 10 - O COMTUR poderá criar câmaras temáticas para análise de assuntos específicos, compostas por no mínimo 3 (três) conselheiros.
Art. 11 - O COMTUR poderá convidar especialistas, técnicos e interessados para participar das discussões, sem direito a voto.
CAPÍTULO VI
DOS MANDATOS E DIREITOS
Art. 12 - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
Art. 13 - Os membros do conselho terão direito a:
I - voz e voto nas deliberações;
§ 1º - Membros suplentes terão direito à voz e só na ausência do titular, terão direito a voto.
II - apresentar propostas e requerimentos;
III - solicitar informações aos órgãos municipais;
IV - ter acesso a documentos necessários ao exercício da função;
V - ajuda de custo para participação em eventos oficiais do COMTUR;
§ 2º - A ajuda de custo somente será concedida para participação em eventos externos devidamente autorizados.
§ 3º - Deve respeitar as normas de diárias e passagens já existentes no município.
§ 4º - Não constitui remuneração ou vantagem financeira permanente.
Art. 14 - É vedado aos conselheiros:
I - atuar em benefício próprio ou de terceiros;
II - divulgar informações sigilosas;
III - usar a função para fins político-partidários;
IV - faltar injustificadamente a 3 (três) reuniões consecutivas.
Parágrafo único - O descumprimento das vedações ensejará a abertura de processo administrativo simplificado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo o conselheiro vir a perder o mandato.
Art. 14-A - O processo administrativo simplificado de que trata o parágrafo único do artigo anterior observará:
I - instauração mediante representação fundamentada;
II - notificação do conselheiro para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias;
III - decisão motivada pelo plenário do COMTUR, por maioria absoluta.
CAPÍTULO VII
DO APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS
Art. 15 - O COMTUR contará com apoio administrativo da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, que disponibilizará:
I - secretaria executiva;
II - local adequado para reuniões;
III - equipamentos e materiais necessários;
IV - publicação de atos e deliberações.
Art. 16 - As despesas decorrentes do funcionamento do COMTUR correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 - Os integrantes do COMTUR serão nomeados por portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro do COMTUR.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 954/2023
Art. 18 - O art. 1º da Lei Municipal nº 954/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Meio Ambiente do município de Lajes/RN, cuja principal finalidade será o acompanhamento e a fiscalização das atividades que competem às políticas municipais de cultura e meio ambiente."
Art. 19 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 954/2023:
I - todas as competências relativas ao turismo no art. 4º;
II - o inciso IV do art. 5º;
III - o inciso XIII do art. 6º;
IV - a alínea "a" do art. 7º.
Art. 20 - O art. 9º da Lei Municipal nº 954/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura e Meio Ambiente (COMCUMA) compor-se-á de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação paritária entre poder público e sociedade civil."
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21 - O COMTUR deverá ser instalado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 22 - A primeira diretoria será eleita na sessão de instalação, com mandato até dezembro do segundo ano subsequente.
Art. 23 - O Regimento Interno do COMTUR deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 24 - Os atuais conselheiros do COMTUCMA com perfil adequado ao turismo poderão ser indicados para compor o COMTUR.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de outubro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal