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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2022

LEI MUNICIPAL N° 922/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 922/2022

“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal do Conselho Comunitário da Comunidade Distrito de Firmamento – Lajes (RN).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário da Comunidade Distrito de Firmamento, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos sociais e de duração indeterminada.

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 06 de outubro de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2882, em 7 de outubro de 2022. Código identificador 9E93083A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.