Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 944/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 944/2023
” Dispõe sobre a realização de processo seletivo com fins de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Lajes poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei:
Art. 2º - Realização de Processo Seletivo para cadastro de reserva.
Parágrafo único: O Processo Seletivo para cadastro de reserva será realizado mediante publicação de edital próprio a este fim, no qual deve constar justificativa para sua realização, as vagas necessárias ao serviço público, os valores a serem pagos aos profissionais, os requisitos necessários para ocupar as vagas por tempo determinado e os critérios de avaliação para a seleção dos profissionais.
Art. 3º - O pessoal aprovado no processo seletivo para cadastro de reserva poderá ser convocado em decorrência da conveniência administrativa, que obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame.
Parágrafo único: O vínculo temporário se dará por meio de um Contrato de prestação de Serviços por tempo determinado.
Art. 4º - O pessoal aprovado no processo seletivo e contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
III - Pela extinção ou conclusão das atividades definidas pela contratante.
Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada pela parte proponente à parte afetada, com a antecedência mínima de 20 dias.
Art. 06º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 16 de fevereiro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo Único
QUADRO I - CARGOS PARA A DECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROFISSIONAIS
VAGAS
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
Nutricionista
01
Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em Nutrição, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.
30 hs
R$ 1.800,00
Professor de História
01
Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Licenciatura em História, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.
30 hs
R$ 3.315,41
Professor de Matemática
02
Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Licenciatura em Matemática, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.
30 hs
R$ 3.315,41
Psicológo
01
Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.
30 hs
R$ 1.800,00
Fonoaudiólogo
01
Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Fonoaudiologia, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.
30 hs
R$ 1.800,00
Professor Pedagogo (Zona Urbana)1
09
Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Pedagogia - reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).
30h
R$ 3.315,41
Professor Pedagogo (Zona Rural)1
03
Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Pedagogia - reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).
30h
R$ 3.315,41
Monitor de Transporte Escolar
08
Declaração ou Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio.
30h
R$ 1.302,00
Auxiliar de Sala (Zona Urbana)
12
Declaração ou Certidão de Vínculo de Licenciatura em Pedagogia do 3º Período ao 9º Período.
30h
R$ 1.000,00
Auxiliar de Sala (Zona Rural)
02
Declaração ou Certidão de Vínculo de Licenciatura em Pedagogia do 3º Período ao 9º Período.
30h
R$ 1.000,00
1 Os professores pedagogos selecionados serão para suprir a ausência de professores efetivos que se acham em processo de permuta, comissão ou licença.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 16 de fevereiro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal