Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 033, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 140.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e pela Lei Orçamentária vigente,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
lajes/RN, 21 de outubro de 2026.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
140.000,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
70.000,00
2041 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Se
70.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
70.000,00
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR
50.000,00
2043 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rur
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
50.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
20.000,00
2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120
0001
20.000,00
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal