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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2009

LEI Nº 481/2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 481/2009

Dispõe sobre o reconhecimento como sendo de utilidade pública o “Centro Social Inês Pereira Lopes” CESIPEL e da outras Providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o disposto no Art. 37 inciso IX, da Constituição Federal de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

ART. 1º Fica reconhecido como sendo de utilidade pública, que o “CENTRO SOCIAL INÊS PEREIRA LOPES – CESIPEL”, com sede na Rua Ramiro Pereira da Silva, 139 – Centro – Lajes/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.530.763/0001-06.

ART. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lajes/RN, em 10 de Agosto de 2009.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0014, em 27 de outubro de 2009. Código identificador 9950F928: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.