Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2017
LEI Nº 756/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756/2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito será anulação parcial constante na Dotação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
CRÉDITO
UG PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
DESPESA
VALOR
03.001.10.301.0009.1005
Infraestrutura Administrativa.
4490-92
55.000,00
TOTAL
55.000,00
ANEXO II
DÉBITO
UG PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
DESPESA
VALOR
03.001.10.301.0009.1005
Infraestrutura Administrativa.
4490-52
55.000,00
TOTAL
55.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
- Prefeito Municipal –