Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 05 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 05 DE MAIO DE 2025
Autoriza o custeio de auxílio-moradia e auxílio-alimentação para os médicos participantes do Programa “Mais Médicos para o Brasil” (PMMB) que atuam no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES-RN Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os médicos participantes do Programa “Mais Médicos” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando esses profissionais vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Lajes/RN apenas o custeio do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação.
Art. 2º Para o cumprimento das obrigações municipais assumidas no termo de adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), o Município de Lajes/RN fornecerá moradia e alimentação por meio de recurso pecuniário, em conformidade com o art. 3º, inciso II, e o art. 9º, inciso I, da Portaria nº 23/SGTES/MS.
Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao médico participante que venha a residir no Município de Lajes/RN para atuar no Programa Mais Médicos para o Brasil, no valor de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais) mensais.
§1º Não fará jus ao benefício o médico que já tenha residência no Município de Lajes/RN antes de ingressar no PMMB.
§2º O médico participante apenas receberá o benefício enquanto participar do programa PMMB e residir no Município de Lajes/RN.
Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido ao médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, observada a mesma forma de custeio prevista nesta Lei.
Art. 5º Os benefícios de que trata esta Lei serão pagos em pecúnia diretamente ao médico participante, até o 5º (quinto) dia útil após o mês efetivamente trabalhado.
Art. 6º Para recebimento dos valores, o médico participante deverá efetuar cadastro prévio perante o Setor de Recursos Humanos do Município de Lajes/RN.
Art. 7º Em caso de faltas injustificadas ou de outro descumprimento das condições do PMMB, os médicos participantes terão desconto proporcional ou suspensão dos benefícios previstos nesta Lei, conforme o caso.
Art. 8º Os valores dos auxílios instituídos nesta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Lajes/RN, possuindo natureza indenizatória, e dispensam a prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 9º O pagamento dos benefícios de que trata esta Lei, bem como a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, não configura relação empregatícia entre o Município de Lajes/RN e o médico participante, tendo em vista que o contratante é o Ministério da Saúde, consoante termo de adesão.
Art. 10. As despesas relativas ao auxílio-moradia e ao auxílio-alimentação correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 595/2013, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 05 de maio de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal