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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012

LEI N° 547/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 547/2012

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 546/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 546/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de novembro de 2011.

Art. 2º - Fica substituído o anexo I da Lei Municipal nº 546/2012 pelo anexo único desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo às disposições contrárias.

Lajes/RN, em 13 de Abril de 2012.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0632, em 17 de abril de 2012. Código identificador 8F47544F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.