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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2016

LEI Nº 742/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 742/2016

Altera o Artigo 1º da Lei nº 741/2016, de 12/08/2016 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 741/2016, de 12 de Agosto de 2016, que passará ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a ceder em regime de comodato o terreno de propriedade do município de Lajes/RN, localizado no lago da estação, na Rua Cel. Joaquim Teixeira, com uma área de 756,2 m²:

Art. 2º - Ficam os demais artigos da Lei nº 741/2016, inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de Outubro de 2016.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1367, em 11 de outubro de 2016. Código identificador 8E4021C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.