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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2009

LEI Nº 494/2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 494/2009

Institui a gratificação de plantão extraordinário para os servidores das Secretarias Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

ART. 1º Fica instituída a Gratificação de Plantão Extraordinário aos funcionários ou profissionais liberais que exercem suas atividades nas Secretarias Municipais no exercício de suas atividades, extra carga horária semanal de 40 horas.

ART. 2º A retribuição correspondente ao período de permanência é prevista no anexo único a esta Lei.

ART. 3º O Poder Executivo fica autorizado a expedir atos e adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

ART. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta própria do Orçamento Geral do Município.

ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Lajes/RN, 16 de outubro de 2009.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0014, em 27 de outubro de 2009. Código identificador 8A56DD67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.