Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2009
LEI Nº 496/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2009
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Para atender necessidades temporária de excepcional interesse público, o Município de Lajes/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no Adendo I a esta Lei, nas condições e prazos determinados a seguir.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. a prevenção e assistência à situação de calamidade pública;
II. combate a surtos endêmicos;
III. a não paralisação de serviços públicos essenciais;
IV. a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal, em parceria com o Município de Lajes e;
V. para professores substitutos.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 5º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 6º - O pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes, já efetivados.
Parágrafo Único – Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivos contrato;
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste “caput” implicará na rescisão do contrato.
Art. 8º - As infrações praticas no exercício de suas atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa da contratante ou do contratado.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do município, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.
Art. 10º - O tempo pelo serviço prestado, através desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11º - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2009 e revogando as disposições contrárias.
Lajes/RN, 28 de outubro de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.
ADENDO I - DESCRIMINAÇÃO DOS CARGOS A SEREM CONTRATADOS.
ITEM
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
QTD
01
Agente de Endemias (Programa de Endemias)
07
02
Assistente Social (Casa DA Família)
03
03
Auxiliar de Enfermagem (PSF – Postos de Saúde)
05
04
Auxiliar de Serviços Gerais (Sec. Mun. de Saúde – Sec. Mun. de Educação e Cultura – Centro de Idosos)
08
05
Dentista (PSF – Postos de Saúde)
03
06
Digitador (Lajes Digital – Secretaria Municipal de Saúde)
05
07
Enfermeiro (a) (PSF – Postos de Saúde)
03
08
Gari (Serviços Urbanos)
20
09
Instrutor de Esportes (AABB Comunidade)
05
10
Médico (PSF – Ambulatório)
05
11
Monitor (PETI – Escola de Informática)
08
12
Motorista (Secretaria de Saúde)
05
13
Nutricionista (Merenda Escolar)
01
14
Porteiro (Escolas)
03
15
Professor Nível Médio – PI-A (Escolas)
03
16
Professor Nível Superior – PII-A (Escolas)
01
17
Psicóloga (PPD – Casa da Família)
03
18
Vigia (Escolas)
04
19
Facilitador (Pro-Jovem)
01
20
Orientador (Pro-Jovem)
02
21
Engenheiro (Secretaria Municipal de Administração e Obras)
02
22
Advogado (Assessoria Jurídica)
02
23
Arquiteto (Secretaria Municipal de Administração e Obras)
01
24
Médico Veterinário (Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural)
01
Lajes/RN, 28 de Outubro de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.