Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 90/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 90/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 02006.000152/2026
Inexigibilidade de Licitação N° 37/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 90/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.060.774/0001-10, sediado na Avenida Lima e Silva, nº 76, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.062-300, neste ato representado pelo seus representantes legais JOSÉ FERREIRA DE MELO NETO, inscrito no CPF n° 405.XXX.XXX-53, que exerce a função de Diretor Superintendente e MARCELO SALDANHA TOSCANO, inscrito no CPF nº 023.XXX.XXX-99, que exerce a função de Diretor de Operações, conforme consta no ato constitutivo da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 02006.000152/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 90/2025, por mais 12 meses, a partir de 07/10/2026 até 07/10/2027, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO RIO GRANDE DO NORTE – SEBRAE/RN, NO ÂMBITO DO IALAB – LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO NA APRENDIZAGEM, COM ÊNFASE EM POTENCIALIZAR OS RESULTADOS DO MUNICÍPIO NAS AVALIAÇÕES DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SAEB, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
Unidade Orçamentária:02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Ação: 2029 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Região: 0001 - Lajes
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 25 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Educação
Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do RN
CNPJ: 08.060.774/0001-10
JOSÉ FERREIRA DE MELO NETO
CPF: 405.XXX.XXX-53
Contratada
Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do RN
CNPJ: 08.060.774/0001-10
MARCELO SALDANHA TOSCANO
CPF: 023.XXX.XXX-99
Contratada