Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente do Município de Lajes/RN, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para incorporação de recursos federais vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, exercício de 2026, nos termos dos arts. 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional especial no valor total de R$ 2.700.666,00 (dois milhões, setecentos mil, seiscentos e sessenta e seis reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde, para execução de ações e serviços públicos de saúde financiados por recursos federais vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º O crédito autorizado no caput será destinado à criação e/ou ao reforço das dotações orçamentárias necessárias à execução das propostas federais identificadas no Anexo I desta Lei, observados os elementos de despesa e os valores programados discriminados e a classificação orçamentária constante do Anexo II.
§ 2º A abertura do crédito observará, no que couber, a estrutura orçamentária vigente, podendo o Poder Executivo promover os ajustes técnicos necessários à correta compatibilização com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 3º Os Anexos I, II, que discriminam as propostas, as ações orçamentárias, as naturezas de despesa, as fontes de recursos, os valores correspondentes e a classificação orçamentária completa das dotações, são parte integrante desta Lei
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação e/ou ingresso de transferências financeiras vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo da utilização de superávit financeiro vinculado, caso verificado em fonte específica, na forma do inciso I do mesmo dispositivo.
Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei serão executadas exclusivamente nas finalidades pactuadas nas respectivas propostas, observadas as normas do Sistema Único de Saúde, as regras de aplicação dos recursos federais vinculados, a legislação orçamentária municipal e os procedimentos de controle, prestação de contas e transparência aplicáveis.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, os atos necessários à abertura do crédito, à adequação das codificações orçamentárias, à inclusão das fontes/destinações de recursos e à suplementação das dotações criadas, limitada ao valor efetivamente transferido e vinculado às propostas constantes desta Lei.
Art. 5º Os créditos autorizados por esta Lei poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, quando legalmente admitido, desde que observadas as normas de encerramento do exercício e a vinculação dos recursos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, em 20 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS EMENDAS E PROPOSTAS FEDERAIS
Nº PROPOSTA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NATUREZA DE DESPESA
VALOR (R$)
36000723973202500
2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica
3.3.90.39
500.000,00
63000732585202600
1241 – Manut. do Programa Saúde Bucal
3.3.90.39
179.347,02
63000732585202600
2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica
3.3.90.39
320.874,98
36000806688202600
2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica
3.3.90.30
650.000,00
36000806688202600
1239 – Ampliação, Manut. e Reforma de Unid. e Equip. de Saúde
3.3.90.39
260.000,00
36000806688202600
2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica
3.3.90.39
440.000,00
36000790191202600
2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica
3.3.90.39
150.222,00
63000732583202600
2077 – Coord. e Manut. do Prog. Saúde em Média e Alta Complexidade
3.3.90.39
200.222,00
TOTAL GERAL
2.700.666,00
ANEXO II
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROPOSTA Nº 36000723973202500
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00
Fonte
16003120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
TOTAL DA PROPOSTA
R$ 500.000,00
PROPOSTA Nº 63000732585202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
1241
Manutenção do Programa Saúde Bucal
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 179.347,02
Fonte
16000000
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 320.874,98
Fonte
16000000
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL DA PROPOSTA
R$ 500.222,00
PROPOSTA Nº 36000806688202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$ 650.000,00
Fonte
16003120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
1239
Ampliação, Manutenção e Reforma de Unidades e Equipamentos de Saúde
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 260.000,00
Fonte
16003120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 440.000,00
Fonte
16003120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
TOTAL DA PROPOSTA
R$ 1.350.000,00
PROPOSTA Nº 36000790191202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 150.222,00
Fonte
16003130
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
TOTAL DA PROPOSTA
R$ 150.222,00
PROPOSTA Nº 63000732583202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2077
Coordenação e Manutenção do Programa Saúde em Média e Alta Complexidade
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 200.222,00
Fonte
16000000
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL DA PROPOSTA
R$ 200.222,00
TOTAL GERAL DAS DOTAÇÕES – ANEXO II
R$ 2.700.666,00
ANEXO III
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPLETA
DOTAÇÃO Nº 1 — Proposta 36000723973202500
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Categoria Econ.
3
Despesas Correntes
Grupo de Despesa
3.3
Outras Despesas Correntes
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00
Fonte
16003120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
TOTAL DA DOTAÇÃO
R$ 500.000,00
DOTAÇÃO Nº 2 — Proposta 63000732585202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
1241
Manutenção do Programa Saúde Bucal
Categoria Econ.
3
Despesas Correntes
Grupo de Despesa
3.3
Outras Despesas Correntes
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 179.347,02
Fonte
16000000
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL DA DOTAÇÃO
R$ 179.347,02
DOTAÇÃO Nº 3 — Proposta 63000732585202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Categoria Econ.
3
Despesas Correntes
Grupo de Despesa
3.3
Outras Despesas Correntes
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 320.874,98
Fonte
16000000
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL DA DOTAÇÃO
R$ 320.874,98
DOTAÇÃO Nº 4 — Proposta 36000806688202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Categoria Econ.
3
Despesas Correntes
Grupo de Despesa
3.3
Outras Despesas Correntes
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$ 650.000,00
Fonte
16003120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
TOTAL DA DOTAÇÃO
R$ 650.000,00
DOTAÇÃO Nº 5 — Proposta 36000806688202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
1239
Ampliação, Manutenção e Reforma de Unidades e Equipamentos de Saúde
Categoria Econ.
3
Despesas Correntes
Grupo de Despesa
3.3
Outras Despesas Correntes
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 260.000,00
Fonte
16003120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
TOTAL DA DOTAÇÃO
R$ 260.000,00
DOTAÇÃO Nº 6 — Proposta 36000806688202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Categoria Econ.
3
Despesas Correntes
Grupo de Despesa
3.3
Outras Despesas Correntes
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 440.000,00
Fonte
16003120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
TOTAL DA DOTAÇÃO
R$ 440.000,00
DOTAÇÃO Nº 7 — Proposta 36000790191202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2023
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
Categoria Econ.
3
Despesas Correntes
Grupo de Despesa
3.3
Outras Despesas Correntes
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 150.222,00
Fonte
16003130
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
TOTAL DA DOTAÇÃO
R$ 150.222,00
DOTAÇÃO Nº 8 — Proposta 63000732583202600
Órgão
3.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR (R$)
Ação
2077
Coordenação e Manutenção do Programa Saúde em Média e Alta Complexidade
Categoria Econ.
3
Despesas Correntes
Grupo de Despesa
3.3
Outras Despesas Correntes
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 200.222,00
Fonte
16000000
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL DA DOTAÇÃO
R$ 200.222,00