Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2026
DECRETO Nº 025, DE 06 DE JULHO DE 2026*
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025, DE 06 DE JULHO DE 2026*
Regulamenta os preços públicos referentes à permissão de uso de prédios públicos municipais destinados ao exercício de atividades econômicas no Município de Lajes/RN, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 1.047 de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 1.047, de 29 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos, objetivos e proporcionais para definição dos preços públicos referentes à utilização econômica de prédios públicos municipais;
CONSIDERANDO a natureza negocial, contratual e facultativa da permissão de uso de bens públicos municipais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e interesse público;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta os preços públicos decorrentes da permissão de uso de prédios públicos municipais destinados ao exercício de atividades econômicas no Município de Lajes/RN.
Parágrafo único. Os critérios previstos neste Decreto decorrem da regulamentação técnica autorizada pelo art. 22 da Lei Municipal nº 1.047 de 2025.
Art. 2º - Aplica-se este Decreto aos seguintes espaços públicos municipais:
I – boxes de mercado público;
II – quiosques públicos;
III – centros comerciais públicos;
IV – galpões públicos;
V – espaços internos permissionados;
VI – demais unidades públicas destinadas à exploração econômica.
Art. 3º - O valor mensal da permissão de uso será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
V = A x VM² x CA/3
Onde:
I – V = valor mensal da permissão de uso;
II – A = área efetivamente ocupada, em metros quadrados;
III – VM² = valor do metro quadrado constante da Planta Genérica de Valores – PGV do Município;
IV – CA = coeficiente correspondente à atividade econômica exercida.
Parágrafo único. O divisor previsto na fórmula corresponde ao fator de moderação econômica destinado à adequação proporcional dos preços públicos à capacidade econômica dos permissionários, observados:
• a função social dos espaços públicos;
• o estímulo à atividade econômica local;
• a sustentabilidade financeira das permissões;
• a razoabilidade dos valores cobrados.
Art. 4º - O valor do metro quadrado (VM²) obedecerá aos valores constantes da Planta Genérica de Valores vigente no Município, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 5º - Os coeficientes das atividades econômicas observarão os parâmetros estabelecidos no Anexo II.
Art. 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá:
I – realizar levantamentos técnicos e cadastrais;
II – revisar áreas ocupadas;
III – reenquadrar atividades econômicas;
IV – atualizar informações cadastrais;
V – expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Parágrafo único. O reenquadramento de atividade econômica ou revisão de área ocupada deverá ser precedido de notificação do permissionário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º - Os preços públicos previstos neste Decreto serão atualizados anualmente mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ‑ IPCA-E, apurado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 8º - Os preços públicos previstos neste Decreto serão cobrados mensalmente.
Parágrafo único. O valor mensal da permissão de uso não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 9º - Os valores previstos neste Decreto serão implementados gradualmente:
I – 50% no primeiro exercício financeiro de vigência;
II – 75% no segundo exercício financeiro;
III – 100% a partir do terceiro exercício financeiro.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, observada a legislação vigente.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 06 de Julho de 2026.
REPUBLICADOR POR INCORREÇÃO*
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXOS
ANEXO I
VALORES DO METRO QUADRADO – PGV
Localidade
Valor do m²
Centro e margens da BR-304
R$ 93,00
Alto da Maternidade
R$ 82,05
Alto da Beleza
R$ 54,70
AABB
R$ 91,17
Boa Esperança
R$ 63,82
São Judas Tadeu
R$ 63,82
SEHAC
R$ 72,94
Antônio de Melo
R$ 72,94
ANEXO II
COEFICIENTES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
COMÉRCIO
Atividade
Coeficiente
Alimentação preparada
0,50
Setor de carnes e proteínas
0,40
Comércio em geral
0,60
Hortifrutigranjeiros
0,30
Feirantes e comércio eventual
0,30
SERVIÇOS
Atividade
Coeficiente
Artesanato, cultura e economia criativa
0,20
Serviços pessoais e técnicos leves
0,35
Serviços ambulantes e pessoais
0,60
INDÚSTRIA
Atividade
Coeficiente
Indústria de pequeno porte
0,05
Indústria de médio e grande porte
0,10
ANEXO III
EXEMPLO DE CÁLCULO – meramente ilustrativo
Pequena indústria – Bairro Antônio de Melo
Dados utilizados:
• Área ocupada: 677 m²
• Valor do m² (PGV): R$ 72,94
• Coeficiente da atividade econômica: 0,05
Aplicação da fórmula:
V = 677 x 72,94 x 0,05/3
Resultado:
Valor mensal da permissão de uso: R$ 822,67.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal