Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera a Lei Complementar nº 935, de 30 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Lajes, através da extinção e criação de cargos, órgãos e secretarias, altera o quadro de cargos em comissão, funções gratificadas, revoga a Lei nº 500/2009.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de cargos para a composição do setor administrativo e gerencial da Unidade de Pronto Atendimento Edivan Secundo Lopes.
Art. 2º. Fica acrescido ao ANEXO I - ESTABELECE OS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SÍMBOLOS, REMUNERAÇÃO E QUANTIDADES da Lei Complementar nº 935, de 30 de dezembro de 2022:
ANEXO I - ESTABELECE OS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SÍMBOLOS, REMUNERAÇÃO E QUANTIDADES
ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS
Cargo
Símbolo
Venc. Básico
Diretor Administrativo da UPA
CC-3.2
R$ 5.648,00
Diretor Médico da UPA
CC-3.3
R$ 14.120,00
Diretor de Enfermagem da UPA
CC-3.4
R$ 4.750,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo
Símbolo
Venc. Básico
Quantidade
Diretor Administrativo da UPA
CC-3.2
R$ 5.648,00
1
Diretor Médico da UPA
CC-3.3
R$ 14.120,00
1
Diretor de Enfermagem da UPA
CC-3.4
R$ 4.750,00
1
Art. 3º. Fica acrescido ao ANEXO II - ESTABELECE OS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÕES da Lei Complementar nº 935, de 30 de dezembro de 2022:
ANEXO II - ESTABELECE OS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÕES
CARGO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Diretor Administrativo da UPA
Nível Superior
Responsável pela direção administrativa da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), competindo-lhe as funções concernentes às demandas administrativas da respectiva unidade.
Diretor Médico da UPA
Nível Superior em Medicina
Responsável pela direção médica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), competindo-lhe as funções concernentes às demandas médicas da respectiva unidade.
Diretor de Enfermagem da UPA
Nível Superior em Enfermagem
Responsável pela direção de enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), competindo-lhe as funções concernentes às demandas de enfermagem da respectiva unidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual e em regime de coparticipação com outros entes federados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 06 de dezembro de 2024
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal