Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nª 1.018, DE 02 DE ABRIL DE 2025*.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nª 1.018, DE 02 DE ABRIL DE 2025*.
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Lajes à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer – LMECC, para fins de implantação de Centro de Diagnóstico, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer – LMECC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.026.039/0001-39, uma área de 3.301,40 m² (três mil, trezentos e um metros e quarenta decímetros quadrados), matrícula n° 2322, perímetro (m): 263,65.
Art. 2° Descrição deste perímetro no vértice P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-33°W, de coordenadas N 9.369.534,78m e E 805.927,11m; deste segue confrontando com a propriedade de IGREJA DE CRISTO, com azimute de 97°07'02" por uma distância de 27,68m até o vértice P-0002, de coordenadas N 9.369.531,35m e E 805.954,58m; deste segue confrontando com a propriedade de IGREJA DE CRISTO, com azimute de 166°56'43" por uma distância de 1,59m até o vértice P-0003, de coordenadas N 9.369.529,80m e E 805.954,94m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA DESTINADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, com azimute de 166°56'43" por uma distância de 21,74m até o vértice P-0004, de coordenadas N 9.369.508,63m e E 805.959,85m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA DESTINADA AO CARTORIO, com azimute de 166°56'43" por uma distância de 16,67m até o vértice P-0005, de coordenadas N 9.369.492,38m e E 805.963,62m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA DESTINADA AO CARTORIO, com azimute de 78°07'39" por uma distância de 25,00m até o vértice P-0006, de coordenadas N 9.369.497,53m e E 805.988,08m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua José Militão Martins, com azimute de 195°58'03" por uma distância de 27,88m até o vértice P-0007, de coordenadas N 9.369.470,72m e E 805.980,41m; deste segue confrontando com a propriedade de FORUM, com azimute de 258°07'39" por uma distância de 55,29m até o vértice P-0008, de coordenadas N 9.369.459,35m e E 805.926,30m; deste segue confrontando com a propriedade de ESCOLA ESTADUALOLÍMPIO PROCÓPIO DE MOURA, com azimute de 349°36'25" por uma distância de 57,94m até o vértice P-0009, de coordenadas N 9.369.516,34m e E 805.915,85m; deste segue confrontando com a propriedade de POSSE INDEFINIDA, com azimute de 351°32'28" por uma distância de 6,28m até o vértice P-0010, de coordenadas N 9.369.522,55m e E 805.914,92m; deste segue confrontando com a propriedade de POSSE INDEFINIDA, com azimute de 95°39'14" por uma distância de 8,50m até o vértice P-0011, de coordenadas N 9.369.521,71m e E 805.923,38m; deste segue confrontando com a propriedade de POSSE INDEFINIDA, com azimute de 7°29'54" por uma distância de 6,46m até o vértice P-0012, de coordenadas N 9.369.528,11m e E 805.924,23m; deste segue confrontando com a propriedade de POSSE INDEFINIDA, com azimute de 95°39'14" por uma distância de 1,68m até o vértice P-0013, de coordenadas N 9.369.527,95m e E 805.925,90m; deste segue confrontando com a propriedade de POSSE INDEFINIDA, com azimute 10°03'59" por uma distância de 6,94m até o vértice P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 263,65 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º A doação destina-se exclusivamente à implantação, construção e funcionamento de um Centro de Diagnóstico Ambulatorial especializado no atendimento oncológico e realização de exames médicos para pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º A presente doação está condicionada ao cumprimento, pela donatária, dos seguintes encargos:
– Início das obras no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de doação;
– Conclusão das obras e início das atividades no prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses;
– Utilização exclusiva do imóvel para a finalidade descrita nesta Lei, vedada sua
alienação, cessão, arrendamento ou desvio de finalidade;
– Retorno automático do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial, em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 5º O imóvel será transferido mediante termo de doação formalizado entre o Município e a LMECC, com cláusulas de encargo e cláusula resolutiva expressa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 02 de abril de 2025.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal