Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 267, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 267, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
Concede o Benefício Eventual de Aluguel Social à Sra. Emilly Jayane Silva de Souza e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do benefício eventual de aluguel social, visando garantir a segurança habitacional da beneficiária;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a renovação do Benefício Eventual de Aluguel Social à Sra. EMILLY JAYANE SILVA DE SOUZA, inscrita no CPF nº###.773.284-##, portadora do NIS nº ##2480696##, residente e domiciliada na Rua São Judas Tadéu, nº 55, Bairro São Judas, Lajes/RN.
Art. 2º O benefício será concedido no valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), a ser pago em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), durante o período de 03 (três) meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação ficará responsável pelo acompanhamento da beneficiária e pela adoção das providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 06 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal