Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 957, DE 25 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 957, DE 25 DE JULHO DE 2023
“Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito suplementar no valor global de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais).”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder legislativo autorizado a abrir por resolução um crédito adicional suplementar na importância de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), para as dotações constantes no anexo I desta Lei.
Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação, de igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II a desta lei.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de julho de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I - ACRESCIMO
ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE LAJES
FUNÇÃO: 001 – LAGISLATIVO
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
Fonte
VALOR
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – PJ
1500.0000
R$131.500,00
3.3.90.40
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ
1500.0000
R$3.500,00
3.3.90.93
Indenizações e restituições
1500.0000
R$115.500,00
TOTAL
R$250.500,00
ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE LAJES
FUNÇÃO: 001 – LAGISLATIVO
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2200 – VERBA INDENIZATORIA DO EXERCICIO PARLAMENTAR
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
Fonte
VALOR
3.3.90.93
Indenizações e restituições
1500.0000
R$94.500,00
TOTAL
R$94.500,00
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de julho de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal