Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº 543/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543/2012
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especialà dotaçãodo orçamento vigente,econtêm outras providências.
O PrefeitoMunicipal deLajes,no uso de suas atribuições legais,nos termos da Lei nº 540 de 13 de dezembro de 2011, artigo 2º e artigo 42 e 43 da Lei 4320/64,faz saber que a Câmara Municipal aprovou eeusancionoe promulgoaseguinte Lei;
Art. 1º-De acordo com a Lei nº 540 de 13 de dezembro de 2011, fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$390.000,00 (trezentose noventamil reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.2º –Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2010/2013, no programa 0004–Fortalecimento da Agricultura– Projeto 1071–Construção de um Abatedouro Público, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º -Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Transferência de convênios da União e de suas Entidades.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -Revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, em01deMarçode 2012.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃO:02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:008– SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:20–AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:606–EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA:0004–FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
PROJETO/ATIVIDADE:1071–CONSTRUÇÃO DE UM ABATEDOURO PÚBLICO
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e instalações
390.000,00
TOTAL
390.000,000
Lajes/RN, em 01 de Março de 2012.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal