Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 958, DE 25 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 958, DE 25 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, por meio de emendas parlamentares específicas n° 202330540006, 202330540002 - BETO ROSADO, 202339170008, 202339170001 - BENES LEOCADIO, com o propósito de incrementar o custeio dos serviços de assistência hospitalar, bem como a atenção primária. Adicionalmente, esta lei busca promover a adequação das peças orçamentárias de governo, visando aprimorar a gestão e a transparência dos recursos públicos.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Esta lei trata da abertura de um crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, por meio de emendas parlamentares específicas: n° 202330540006-BETO ROSADO, no valor de R$ 83.023,00; 202339170008-BENES LEOCADIO, no valor de R$ 863.000,00, com o objetivo de incrementar o custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas; 202330540002-BETO ROSADO, no valor de R$ 416.977,00; e 202339170001-BENES LEOCADIO, no valor de R$ 200.000,00, com o objetivo de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas, bem como inclinação das peças orçamentárias.
Art. 2º. - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde será de R$ 1.563.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e três mil reais), cujas fontes de recursos advêm das emendas parlamentares mencionados no art. 1º.
03.0001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO - 2023 - PROGRAMA DA ATENCAO BASICA
ELEMENTO
FONTE
VALOR
339030 - MATERIAL DE CONSUMO
1600
150.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1600
550.000,00
AÇÃO - 2076 - ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1600
863.000,00
VALOR TOTAL
1.563.000,00
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de julho de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal