Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2013
LEI Nº 564/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564/2013
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 531/2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O art. 40 da Lei Municipal nº 531/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. (...)
a) Nível I, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.176,76 (hum mil cento e setenta e seis Reais e setenta seis centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais; e R$ 1.566,88 (um mil quinhentos e sessenta e seis Reais e oitenta e oito centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.
b) Nível II, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.352,40 (hum mil trezentos e cinquenta e dois Reais e quarenta centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais; e R$ 1.801,91 (um mil oitocentos e um Reais e noventa e um centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.
c) Nível III, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Especialização na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.622,78 (hum mil seiscentos e vinte e dois Reais e setenta e oito centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais; e R$ 2.162,29 (dois mil cento e sessenta e dois Reais e vinte e nove centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.
d) Nível IV, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Mestrado, na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.866,31 (hum mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais; e R$ 2.486,64 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis Reais e sessenta e quatro centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.
e) Nível V, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Doutorado na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.052,94 (dois mil e cinquenta e dois Reais e noventa e quatro centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais. e R$ 2.735,30 (dois mil setecentos e trinta e cinco Reais e trinta centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada às despesas com pessoal, conforme a Lei do orçamento municipal.
Art. 3º - O anexo único da Lei Municipal nº 531/2011 passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei.
Art. 4º - O Município de Lajes deverá arcar com o pagamento das diferenças salariais calculadas com base no vencimento estabelecido por esta Lei em relação aos valores pagos aos servidores nos meses de janeiro e fevereiro de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições contrárias.
Anexo Único
TABELA OFICIAL - CARGA 30h - PISO SALARIAL PROFESSORES
0 a 3
4 a 6
7 a 9
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PISO INICIAL
1.176,00
1.193,64
1.211,54
1.229,72
1.248,16
1.266,89
1.285,89
1.305,18
1.324,76
1.344,63
Mais 1,5%
Mais 15%
1.352,40
1.392,97
1.434,76
1.477,80
1.522,14
1.567,80
1.614,84
1.663,28
1.713,18
1.764,58
Mais 3%
Mais 20%
1.622,88
1.671,57
1.721,71
1.773,36
1.826,57
1.881,36
1.937,80
1.995,94
2.055,82
2.117,49
Mais 3%
Mais 15%
1.866,31
1.922,30
1.979,97
2.039,37
2.100,55
2.163,57
2.228,47
2.295,33
2.364,19
2.435,11
Mais 3%
Mais 10%
2.052,94
2.114,53
2.177,97
2.243,31
2.310,61
2.379,92
2.451,32
2.524,86
2.600,61
2.678,63
Mais 3%
50,00
########
TABELA OFICIAL - CARGA 40h - PISO SALARIAL PROFESSORES
0 a 3
4 a 6
7 a 9
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PISO INICIAL
1.566,88
1.590,38
1.614,24
1.638,45
1.663,03
1.687,97
1.713,29
1.738,99
1.765,08
1.791,55
Mais 1,5%
Mais 15%
1.801,91
1.855,97
1.911,65
1.969,00
2.028,07
2.088,91
2.151,58
2.216,12
2.282,61
2.351,09
Mais 3%
Mais 20%
2.162,29
2.227,16
2.293,98
2.362,80
2.433,68
2.506,69
2.581,89
2.659,35
2.739,13
2.821,30
Mais 3%
Mais 15%
2.486,64
2.561,24
2.638,07
2.717,22
2.798,73
2.882,70
2.969,18
3.058,25
3.150,00
3.244,50
Mais 3%
Mais 10%
2.735,30
2.817,36
2.901,88
2.988,94
3.078,61
3.170,97
3.266,09
3.364,08
3.465,00
3.568,95
Mais 3%
Lajes/RN, em 07 de Março de 2013.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES
Secretária Municipal de Educação e Cultura