EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 3ª EDIÇÃO - COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 3ª EDIÇÃO - COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 3ªEdição – COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTOÀCULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar proponentesatuantes no município de Lajes/RN.
Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPALDECULTURA, torna público o presente e edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento)enaInstruçãoNormativaMINCnº10/2023(INPNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Objeto doEdital
O objeto deste Edital é a premiação de proponentes que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no município de Lajes/RN, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2.2. Quantidadedeproponentes a serem premiados
Serão premiados 32 agentes culturais/ proponentes, de acordo com as descrições contidas na tabela do anexo I.
2.3.Valor da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas físicas corresponde ao valor líquido, sem dedução do valor do Imposto de Renda na fonte.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3833, em 14 de julho de 2026. Código identificador 622D7C70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
O valor total deste edital é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE
Secretaria Municipal de Cultura
FONTE DO
1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
RECURSO
Lei nº 14.399/2022.
ELEMENTOS
33.90.31 - PremiaçõesCulturais, Artísticas, Científicas,Desportivas e Outras.
2.4. Prazode inscrição
O prazo para as inscrições será de 05 (cinco) dias úteis.
Das 09 horas, do dia 13 de julhode 2026 até às 13 horas do dia 20de julhode 2026.
2.5. Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural ou representante de coletivo cultural residente e/ou domiciliado e com contribuição artística ou cultural no município de Lajes/RN, há pelo menos 12 meses.
Proponente/Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais,como artistas, músicos, escritores,cineastas,dançarinos,artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O Proponente pode ser:
I- Pessoa física com idade igual ou superior há 18 anos;
II- Pessoa jurídica com finslucrativos (MEI, ME, Pequenas empresas, etc);
III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de proponentes que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do termo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.
2.6. Quem NÃO podeparticipar
Não pode se inscrever neste Edital proponentes que seenquadrem nas seguintes situações:
I - Ser servidor público municipal;
II - tenham seenvolvidodiretamentena etapa de elaboraçãodo edital,na etapa deanálise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
IV - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador);
V-Estejainadimplentee/oucompendênciascomaLeinº14.017/2020 -LeiAldirBlancdeEmergência Cultural,comaLeinº195/2022 -LeiPauloGustavoecom aLeinº14.399/2022 -PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em âmbito municipal.
Atenção! Quando se tratar de proponentes que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos CEO, Diretor Geral ou Presidente se enquadram nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de proponentes nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
Cada proponente poderá concorrer neste edital com apenas 01 (um) projeto.
O Agente cultural/proponenteno qual possua duas naturezasjurídica (pessoa física e pessoa jurídica) deverá optar por apenas uma inscrição.
Caso um mesmo agente cultural/proponente apresente mais de um projeto todos os projetos serão automaticamente desclassificados.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintesetapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetospelosproponentes.
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos.
● Habilitação – etapa em que os proponentes selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.
● Assinatura do Termo de Premiação – etapa em que os proponentes habilitados serão convocados para assinar o Termo.
4. INSCRIÇÕES
4.1. Como se inscrever
O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de forma física.
A documentação exigida para a inscrição deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Cultura, localizadanaRua Ponta de Serra,nº 70, bairroSão Judas Tadeu, no horáriodas 09 horasaté às 13 horas, em envelope tipo ofício com identificação do proponente e endereçado à referida instituição.
DESTINATÁRIO:
PREFEITURAMUNICIPAL DE LAJES
Secretaria Municipal de Cultura
PRÊMIO DE FOMENTO ÀCULTURA -PNAB
Rua Ponta de Serra, nº 70, Bairro São Judas Tadeu - Lajes/RN
REMETENTE:
Nome do Projeto:
Nome do Proponente:
Endereço:
O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) PARA PROPONENTES – PESSOA FÍSICA,GRUPOSE COLETIVOS:
● Ficha de inscrição – Anexo III
● Declaração de não impedimentos – Anexo IV
● Declaração de representação de grupo ou coletivo, contendo no mínimo 10 (dez) participantes – Anexo V;
● Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas - Anexo VII ou VIII;
● Materiais que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição em pen drive ou impresso e anexado, tendo as fotos legendadas;
● Cópia simples do CPF;
● Cópia simples do RG;
● Cópia simples do comprovante e/ou declaração de residência (anexo IX).
Atenção! O Comprovante de residência deve ser atual como, por exemplo, contas de energia, água, telefone, internet, condomínio, IPTU, entre outras.
Caso o proponente não seja o titular das contas da residência, o titular deve apresentar uma Declaração de Residência Atual por Terceiros (Anexo IX) em favor do proponente, acompanhada do comprovante de residência atual e da Cópia do RGdo titular do imóvel.
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de proponentes:
I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II- pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III- que se encontrem em situação de rua.
b) PARA PROPONENTES – PESSOA JURÍDICA:
● Ficha de inscrição – Anexo III
● Declaração de não impedimentos – Anexo IV
● Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas - Anexo VII ou VIII;
● Estatuto da entidade e suas alterações(associação e cooperativa);
● Ata da reunião que elegeu a diretoria (associação e cooperativa);
● Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório (associação e cooperativas);
● Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (pessoa jurídica);
● Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI);
● Contrato social (ME);
● Materiais que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição em pen drive ou impresso e anexado, tendo as fotos legendadas;
● Cópia simples dos documentos do representante legal (CPF, RG); e
● Comprovante e/ou declaração de residência.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
5. COTAS
5.1. Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas), 25% das vagas;
b) povostradicionais, 10% das vagas;
c) pessoa com deficiência (PcD), 5% das vagas.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
O cumprimento das cotas dependerá da quantidade total de vagas que serão disponibilizadas neste edital no anexo I.
Para concorrer às cotas, os proponentes deverão preencher uma autodeclaração - Anexo VII ou VIII.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
As pessoas com deficiência deverão anexar junto a autodeclaração, laudo médico, devidamente carimbado, assinado por profissional informando a Classificação Internacional de Doenças - CID.
Considera-se povos tradicionais os grupos de pessoas que se reconhecem culturalmente diferenciados e que têm formas próprias de organização social, tais como: indígenas, quilombolas, ciganos, terreiros, ribeirinhos, etc.
Para fins de verificação da autodeclaração, se for necessário, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:
I - procedimento de heteroidentificação;
II - solicitação de carta consubstanciada;
III - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras.
5.2. Concorrência concomitante
Osproponentesqueoptaremconcomitantementeàs vagas destinadas àamplaconcorrência,ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os proponentes optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3. Desistência do optante pela cota
Em casode desistência de optantesaprovadosnas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4. Remanejamentodas cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja proponentes inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5. Aplicação das cotas parapessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que possuam pessoas negras ou com deficiência em posições de liderança.
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.
6. ETAPA DE SELEÇÃO
6.1. Quem analisa as candidaturas
Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividadesserão registradas em ata. Farão parte desta comissão 03 (três) servidores públicos municipais com respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal.
6.2. Quem não pode fazerparteda comissão de seleção
Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – no casode inscrição depessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso omembro da comissão se enquadrenas situações de impedimento,devecomunicar àcomissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.3. Análise das candidaturas
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aoscritérios descritos no Anexo II.
Em caso de empate, com a mesma nota final, serão utilizadas as maiores notas dos critérios “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, respectivamente.
Persistindo o empate, deve considerar o agente cultural/proponente com maior tempo de atuação/trajetória cultural.
Caso ainda persista o empate, deve considerar o agente cultural/proponente e/ou o representante legal de maior idade.
Caso o empate ainda persistir, será realizado sorteio.
Atenção! Os proponentes que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
6.4. Recursos na etapa deSeleção
O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no diário oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redessociais.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura.
Os recursos deverão ser enviados de forma física e entregue na Secretaria no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais.
7. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados e/ou rateados entre os contemplados no edital.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1. Prazopara apresentação de documentosde habilitação
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 02 (dois) dias após a publicação do resultado final de seleção, de forma fisica os seguintes documentos:
Se o Proponente for pessoa física:
I - Dados bancários do proponente (nome do banco, nº da agência, nº da conta e a chave pix);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);
III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a divida ativa do Estado (https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir);
IV - certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://www.tinus.com.br/csp/LAJES/portal/index.csp?290gKUC6744WBMLq00179biAX6008HG =JFCp00Tqr695lLJ39171vkMTg697Kller3565Q2709704lmnO109);
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces).
Se o Proponente for pessoa jurídica:
I - Dados bancários do proponente (nome do banco, nº da agência, nº da conta e a chave pix);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);
III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a divida ativa do Estado (https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir);
IV - certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://www.tinus.com.br/csp/LAJES/portal/index.csp?290gKUC6744WBMLq00179biAX6008HG =JFCp00Tqr695lLJ39171vkMTg697Kller3565Q2709704lmnO109);
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces).
VI - Consulta regularidade do empregador (https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf).
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros proponentes suplentes para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
As certidõespositivas com efeito de negativas servirãocomo certidõesnegativas, desde quenãohaja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.]
No caso de “pessoa física individual e representante degrupo/coletivo cultural”, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, tendo o proponente como único titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácilou contas-benefício, taiscomo:Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria,dentre outras.
No caso de “pessoa jurídica”, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição/empresa comotitular.Paratanto, nãopoderá ser indicadaacontautilizada paraconvênioou instrumentos similares.
8.2. Recursos daetapa de Habilitação
O resultado preliminar da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redessociais oficiais.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura.
Os recursos deverão ser enviados de forma física e entregue na Secretaria no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Apósojulgamentodosrecursos,oresultadofinaldaetapadehabilitaçãoserádivulgadonoDiárioOficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais oficiais. Após essa etapa, não caberá mais recurso.
9. ASSINATURADO TERMO DEPREMIAÇÃO CULTURAL
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada na etapa de habilitação no prazo máximo de 30 dias após assinatura do termo.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Acompanhamentodas etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/index.php.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial dos Municipios - FEMURN.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
10.2. Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo na Secretaria Municipal de Cultura, de segunda a sexta-feira, das 08 horas às 13 horas.
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
Caberá impugnação ao edital de Chamamento Público por irregularidade na aplicação das disposições da Lei e do Decreto, devendo o interessado protocolar o pedido no prazo de 03 (três) dias, contados de sua publicação, sendo de 03 (três) dias, contados da data do seu recebimento, o prazo para resposta.
10.3. Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até 12 meses após a publicação do termo de homologação, podendo ser prorrogado de acordo com a legislação vigente.
10.4. Cronograma do Edital
DATA
HORÁRIO
LOCAL
EVENTO
13/07 à 20/07
9h às 13h
SECULT – Secretaria Municipal de Cultura
Inscrições
20/07
8h às 13h 15h às 18h
SECULT – Secretaria Municipal de Cultura
Análise das inscrições pela Comissão Avaliadora
21/07
livre
Diário Oficial e Redes Sociais
Publicação do Resultado preliminar da etapa de seleção
22/07 à 24/07
9h às 13h
SECULT – Secretaria Municipal de Cultura
Período para interposição de Recursos à etapa de seleção
24/07
8h às 13h 15h às 18h
SECULT – Secretaria Municipal de Cultura
Análise dos Recursos
27/07
livre
Diário Oficial e Redes Sociais
Publicação do Resultado final da etapa de seleção
28 e 29/07
9h às 13h
SECULT – Secretaria Municipal de Cultura
Prazo de entrega dos documentos de habilitação
30/07
livre
Diário Oficial e Redes Sociais
Publicação do resultado preliminar da etapa de habilitação
31/07 à 04/08
9h às 13h
SECULT – Secretaria Municipal de Cultura
Período para interposição de Recursos à etapa de habilitação
04/08
8h às 13h 15h às 18h
SECULT – Secretaria Municipal de Cultura
Análise dos Recursos da fase de habilitação
05/08
livre
Diário Oficial e Redes Sociais
Publicação do resultado final da etapa de habilitação
06/08
livre
Diário Oficial e Redes Sociais
Publicação do termo de homologação
10.5. Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias de Apoio;
Anexo II - Critérios de seleção e bônus de pontuação; Anexo III - Formulário de Inscrição;
Anexo IV - Declaração de não Impedimentos;
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural; Anexo VI - Termo de Premiação Cultural;
Anexo VII - Autodeclaração Étnico-racial;
Anexo VIII - Autodeclaração para pessoa com deficiência; Anexo IX – Declaração de residência atual por terceiros; Anexo X - Formulário de Recurso;
Anexo XI – Termo de Compromisso.
Lajes/RN, 06 de julho de 2026.
VITÓRIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA
Secretária Municipal de Cultura
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I CATEGORIAS DE APOIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 3ª Edição - COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
1. RECURSOS DO EDITAL, DISTRIBUIÇÃO E VAGAS:
ITEM
CATEGORIAS
QUANT. DE VAGAS AMPLA CONCORR ÊNCIA
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS
COTAS POVOS TRADICIO NAIS
COTAS PARA PcD
QUANT . TOTAL DE VAGAS
VALOR POR PROJETO R$
VALOR TOTAL DA CATEGORIA R$
01
Prêmio individual de Reconhecimento de Referência Cultural para espaços afro-brasileiros e de cultura gospel (01 prêmio por espaço cultural)
05
03
01
01
10
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
02
Prêmio Individual de Música
02
02
01
-
05
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
03
Prêmio Individual de artesanato
02
02
01
-
05
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
04
Prêmio Individual de Teatro
02
01
-
-
03
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
05
Prêmio Individual de Dança
02
-
-
-
02
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
06
Prêmio Individual de artes visuais
02
-
-
-
02
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
07
Prêmio Individual de artes plásticas
02
-
-
-
02
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
08
Prêmio Individual de Livro, leitura e literatura
01
-
-
-
01
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
09
Prêmio de Reconhecimento de Referência Cultural para grupo de Banda Marcial
01
-
-
-
01
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
10
Prêmio de Reconhecimento de Referência Cultural para grupo de Banda Filarmônica
01
-
-
-
01
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL
20
08
03
01
32
R$ 40.000,00
O presente edital possui valor total de R$40.000,00 (quarenta mil reais) distribuídos da seguinte forma:
ANEXO II
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 3ª Edição - COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A comissão de seleção atribuírá notas de 20 a 100 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada agente/ proponente cultural, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Atuação e contribuições no segmento cultural a que o agente cultural se inscreveu.
100
B
Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo, portfolio e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
100
C
Colaboração e atuação como fator de transformação da realidade social
100
D
Referência por contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social.
100
E
Ação Afirmativa - será acrescentado 50 pontos extra ao projeto que estimular à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias
50
F
Contribuição para a Difusão Cultural - será acrescentado 50 pontos extra ao projeto que se comprometer (via termo de compromisso) a participar da programação da Secretaria Municipal de Cultura pelo tempo de validade deste edital, como também, realizar doação de itens artísticos para compor o acervo público do município.
50
PONTUAÇÃO TOTAL:
500
ANEXO III
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 3ª Edição - COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
(OBS – Anexar termo de compromisso respondido, se de acordo com o critério F deste edital).
7. ANEXOS:
8. DECLARAÇÃO:
Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital do Prêmio João Batista Martins de fomento à Cultura (3ª edição) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município de Lajes/RN. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Local e data:
Assinatura do proponente: (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal).
ANEXO IV
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 3ª Edição - COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTOS
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF:
REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for Pessoa Jurídica)
CPF:
Declaro, para os devidos fins, que não me enquadro nos impedimentos abaixo discriminados: 1) Ser servidor público municipal; 2) Ter se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; 3) Ser cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e 4) Ser membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). 5) Esteja inadimplente e/ou com pendência com a Lei nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, com a Lei nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e com a Lei nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em âmbito municipal.
LOCAL E DATA
ASSINATURA
ANEXOV
EDITAL DECHAMAMENTO PÚBLICONº 02/2026
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTOÀCULTURA – 3ªEdição - COM RECURSOS DA POLÍTICANACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTOÀCULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
Os declarantes abaixo-assinados, integrantesdo(NOMEDOGRUPOOUCOLETIVO),elegem(NOMEDO REPRESENTANTE), inscrito no CPF sob nº (número do CPF), como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
Nº
NOME DO INTEGRANTE
CPF
ASSINATURA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Lajes/RN, ____de ________________de 2026.
ANEXO VI
EDITAL DECHAMAMENTO PÚBLICONº 02/2026
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTOÀCULTURA – 3ªEdição - COM RECURSOS DA POLÍTICANACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTOÀCULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL: _____________________________
Nº DO CPF OU CNPJ: ______________________________
( ) Artista Individual;
( ) Grupo ou Coletivo Cultural;
( ) Pessoa Jurídica.
( ) Representante de Espaço Cultural afro-brasileiros ou de cultura gospel
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
BANCO: ______________________________
AGÊNCIA: ____________________________
CONTA: ______________________________
OPERAÇÃO: __________________________
PIX: __________________________________
Declaro que recebi a quantia de R$ xxxxxxx (_______), na presente data, relativa ao Edital de Edital de Chamamento Público nº xx/2026 - Prêmio de Fomento à Cultura com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab (LeiNº 14.399/2022) no Município de Lajes/RN.
Lajes/RN, em _____ de ______________ de 2026.
________________
NOME EASSINATURA
ANEXOVII
EDITAL DECHAMAMENTO PÚBLICONº 02/2026 PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTOÀCULTURA – 3ªEdição - COM RECURSOS DA POLÍTICANACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTOÀCULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 1
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negro e pardo)
Eu, ______________, CPF nº__________, RG nº ________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é negro ou pardo).Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Lajes/RN, em _____ de ________________ de 2026.
________________
NOME EASSINATURA DO DECLARANTE
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 2
(comprobatória de pertencimento étnico e de povos originários e comunidades tradicionais)
Nós, lideranças da [NOME DA COMUNIDADE, POVO, ALDEIA, RANCHO, TERREIRO OU COLÔNIA], localizada no [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO] e [ESTADO], DECLARAMOS que [NOME COMPLETO DOAGENTE CULTURAL], sob o RGde n.º [INSERIR N.º DO RG EÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], residente e domiciliado no endereço [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], é uma pessoa [INSERIR GRUPO, SE É INDÍGENA, CIGANO, QUILOMBOLA, DE TERREIRO OU DOS POVOS DAS ÁGUAS] pertencente nesta comunidade e mantendo laços familiares, econômicos, sociais e/ou culturais com a referida comunidade.
Estamos cientes de que, se as informações prestadas forem falsas, estaremos sujeitos às sanções civis e penais eventualmente cabíveis, assim como o proponente pode sofrer eliminação caso o seu projeto cultural seja selecionado ou devolver o apoio financeiro ou premiação caso tenha recebido.
Esta declaração é reconhecida e assinada por duas lideranças do povo e comunidade [NOMEDACOMUNIDADE, POVO, ALDEIA, RANCHO, TERREIRO OU COLÔNIA]. Por ser verdade, assinamos a presente declaração.
Lajes/RN, ____ de ________ de 2026.
_______________
Assinatura da Liderança 1
Nome: [NOMECOMPLETO]
RG: [N.º DO RG] e CPF: [N.º DO CPF]
________________
Assinatura da Liderança 2
Nome: [NOMECOMPLETO]
RG: [N.º DO RG] e CPF: [N.º DO CPF]
ANEXO VIII
EDITAL DECHAMAMENTO PÚBLICONº 02/2026
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTOÀCULTURA – 3ªEdição - COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, ______________, CPF nº______________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital EDITALDE CHAMAMENTO PÚBLICONº_____/2026 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e encaminho anexo, laudo médico contendo a descrição da CID.
Estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Lajes/RN,em ____ de _______________ de 2026.
____________________
NOME e ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO IX
EDITAL DECHAMAMENTO PÚBLICONº 02/2026 PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTO À CULTURA – 3ªEdição - COM RECURSOS DA POLÍTICANACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATUAL POR TERCEIROS
Esta declaração deve ser apresentada junto com o comprovante de residência atual, no nome do declarante.
Eu, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], residente e domiciliado no endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], DECLARO, para os devidos fins de comprovação de residência, que [NOMECOMPLETODOAGENTE CULTURAL],sob oRGden.º [INSERIRN.º DORGEÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], é residente e domiciliado no endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], desde [DATA DE INÍCIO DA RESIDÊNCIA].
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar em sanções civis e penais eventualmente cabíveis, assim como o proponente pode sofrer eliminação caso o seu projeto cultural seja selecionado ou devolver o apoio financeiro ou premiação caso tenha recebido.
Lajes/RN, ____ de ____________ de 2026.
_______________
Assinatura do Declarante
Nome: [NOMECOMPLETO]
CPF: [Nº DO CPF]
ANEXO X
EDITAL DECHAMAMENTO PÚBLICONº 02/2026 PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTOÀCULTURA – 3ªEdição - COM RECURSOS DA POLÍTICANACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
FORMULÁRIO DE RECURSO
1. IDENTIFICAÇÃO
NOME DO PROJETO:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
NOME/REPRESENTANTE LEGAL (quando o
CPF:
proponente for pessoa física ou representante de grupo
informal):
ENDEREÇO:
CONTATO:
ETAPADOPROCESSO DESELEÇÃO PARAO QUAL SOLICITA RECURSO:
( ) SELEÇÃO.
( ) HABILITAÇÃO JURÍDICA.
RECURSO:
LOCAL E DATA
ASSINATURA:
ANEXO XI
EDITAL DECHAMAMENTO PÚBLICONº 02/2026
PRÊMIO JOÃO BATISTA MARTINS DE FOMENTOÀCULTURA – 3ªEdição - COM RECURSOS DA POLÍTICANACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
TERMO DE COMPROMISSO VOLUNTÁRIO
Eu, ___________, CPF nº______, RG nº ______, assumo o compromisso em contribuir para a difusão cultural no município de Lajes na seguinte modalidade:
( ) apresentar e participar de forma voluntária, quando convidado(a), dentro das programações da Secretaria Municipal de Cultura de Lajes pelo tempo de validade deste edital.
( ) elaborar e doar item artístico, quando solicitado(a), para o acervo da Secretaria Municipal de Cultura, durante o tempo de validade deste edital.
Declaro ainda estar ciente de todos os meus direitos e deveres como agente cultural.