Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2026
PORTARIA Nº 243, DE 06 JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 243, DE 06 JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.007, de 08 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025, que regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, Prefeito do Município de Lajes/RN, 05 (cinco) diárias, no valor total de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais.
Art. 2º As diárias destinam-se à participação do Prefeito Municipal no XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a ser realizado no período de 11 a 15 de julho de 2026, no Centro de Eventos da FIERGS, localizado na Avenida Assis Brasil, nº 8.787, Bairro Sarandi, na cidade de Porto Alegre/RS, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho das atividades institucionais, nos termos do Decreto Municipal nº 004/2025, no interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 06 de julho de 2026.
ÍCARO LUCAS MARTINS
Secretário Municipal do Gabinete Civil