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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2017

LEI Nº 750/2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 750/2017.

Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Lajes/RN, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído que a remuneração mínima dos servidores municipais será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir do mês de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 24 de Janeiro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1440, em 25 de janeiro de 2017. Código identificador 59FCC6AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.