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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2009

LEI Nº 484/2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 484/2009

Institui o dia 15 de junho como o Dia Municipal de Combate as Drogas, no município de Lajes e da outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o disposto no Art. 37 inciso IX, da Constituição Federal de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituído o dia 15 de junho como o Dia Municipal de Combate as Drogas, no âmbito do município de Lajes, passando a fazer parte do calendário municipal;

Art. 2º - Esta data passará a fazer parte do calendário oficial de atividadesdo município, onde deverão ser realizadas pela Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social e os demais órgãos competentes, em ações direcionadas ao combate as drogas em nosso município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Lajes/RN, 10 de agsoto de 2009.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0014, em 27 de outubro de 2009. Código identificador 574FCFC8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.