Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 18/2026 - ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 18/2026 - ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02004.000001/2026
ADESÃO Nº 001/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E A EMPRESA PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Pelo presente instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro – CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.964.044/0001-19, neste ato representada por PEDRO PAULO PESSOA MORENO, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, Responsável, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 02004.000001/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de acréscimo de quantitativo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos inicialmente contratados referentes aos Itens 002 e 003 do Contrato Administrativo nº 18/2026, da ADESÃO Nº 001/2026, nos termos dos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO E DO VALOR
2.1. Em decorrência do acréscimo quantitativo, os valores dos itens objeto deste Termo Aditivo passam a ser os seguintes: Item 002: valor inicialmente contratado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), acréscimo de 25%, correspondente a R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), passando ao valor de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais); Item 003: valor inicialmente contratado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acréscimo de 25%, correspondente a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), passando ao valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).
2.2. O valor total do acréscimo decorrente deste Termo Aditivo é de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais), passando o valor global estimado do Contrato nº 18/2026 de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para R$ 2.812.500,00 (dois milhões, oitocentos e doze mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município, conforme dotação orçamentária a ser indicada pelo setor competente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS
Und. Orçamentária
02.004
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Função
15
URBANISMO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0101
ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Programa
0156
LAJES CIDADE DESENVOLVIDA
Ação
2041
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação
1258
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Ação
1259
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Natureza
449039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Natureza
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
15000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Und. Orçamentária
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0100
ADMINISTRACAO INTEGRADA
Ação
2007
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
15000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Und. Orçamentária
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0116
LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
Ação
2035
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
15001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Fonte
15400000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Und. Orçamentária
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0116
LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
Ação
2036
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB Anexado por ELYELTON RAYELLISON FIRMINO PESSOA 30%
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
15001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Fonte
15400000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Und. Orçamentária
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0101
ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2029
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
15001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Região
01
LAJES / RN
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO
Und. Orçamentária
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO
Função
27
DESPORTO E LAZER
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Subfunção
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa
0158
CAMINHOS PARA A ESCOLA
Ação
2039
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO
Ação
1086
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS
Ação
1100
REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
15000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Und. Orçamentária
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Subfunção
241
ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Programa
0101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Programa
0125
CONSTRUINDO CIDADANIA
Ação
2053
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação
2048
REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
Ação
1100
REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL
Natureza
449039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Natureza
449051
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
16600000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Fonte
15000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Und. Orçamentária
03.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Programa
0109
SAÚDE PARA TODOS
Ação
1239
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
Ação
2025
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação
1227
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO CARMELITA CABRAL
Natureza
449039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Natureza
449051
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
16000000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Fonte
15001002
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Região
01
LAJES / RN
SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
Und. Orçamentária
02.008
SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
Função
20
SAÚDE
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Ação
2043
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA
Natureza
449039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
15000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Und. Orçamentária
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função
04
ADMINISTRRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Ação
2073
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
15000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Und. Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função
04
ADMINISTRRAÇÃO
Subfunção
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa
0101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Ação
2218
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
15000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
Und. Orçamentária
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
Função
04
ADMINISTRRAÇÃO
Subfunção
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa
0101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Ação
2217
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
Natureza
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte
15000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região
01
LAJES / RN
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 18/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 30 de Julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante